ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.683/2022
Em Seringueiras/RO 08 de julho de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.009.20.606.0007.1.330–CONVÊNIO/MDR Nº 55382/2021 - PLATAFORMA+BRASIL Nº 924709/2021,com elemento de despesa4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ESCAVADEIRA HIDRÁULICA,no valor deR$ 576.000,00 (quinhentos e setenta seis mil reais), decorrente de recurso do Convênio,e Contrapartida de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), totalizandoR$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais),conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.009. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1.330–CONVÊNIO/MDR Nº 55382/2021 - PLATAFORMA+BRASILNº 924709/2021- AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ESCAVADEIRA HIDRÁULICA
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.……..........R$ 690.000,00
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da transferência no valor deR$ 576.000,00 (quinhentos e setenta seis mil reais), decorrente de recurso do Convênio,e Contrapartida deR$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039 - MANUTENÇÃO DA SEMOSP
31.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL……….
Art. 4º -Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.
Seringueiras/RO 08 de julho de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:E18A838D