ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.587/2021

LEI Nº 1.587/2021

 

“DISPÕE SOBRE a ALTERACAO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO DISPOSTO PELA LEI MUNICIPAL nº. 1.478/2020 LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Seringueiras/RO, Sr. Armando Bernardo da Silva, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado a META DO RESULTADO PRIMÁRIO de que trata o Art. 4º, § 1º Lei de Responsabilidade Fiscal, do Município de Seringueiras/RO para o exercício de 2021.

 

§ 1º Para fins de que trata o CAPUT fica alterado a META DO RESULTADO PRIMÁRIO para o exercício de 2021 no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigo da Lei 1.478/2020.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data da sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO 10 de dezembro de 2021.

 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:E190DB32