ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 872/GP/19 DE 22 DE ABRIL DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 872/GP/19 DE 22 DE ABRIL DE 2019

 

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA AÇÃO 1085 – CV AQUISIÇÃO DE PLANTADEIRA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor total de R$: 158,19(cento e cinquenta e oito reais e dezenove centavos)

 

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.1005.1085 –CV 366/2018 – CV aquisição de plantadeira

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$: 158,19 (cento e cinquenta e oito reais e dezenove centavos)

 

Artigo 2º - Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados ao convênio nº CV 366/2018 – CV aquisição de plantadeira.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:E1955B35