ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos

SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.204/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06.01 – Gabinete do Secretário (a)

26 - Transporte

26782 – Transporte rodoviário

267820005 – Melhoria da Infra estrutura

267820005.2.026000 – Manutenção e conservação de estradas, ruas e avenidas

3.3.90.30.00 – Material de consumo (80)

Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros recursos não vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .................... R$ 300.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro, anexo 14, Fonte 1000 - Rec. Tesouro Exercício Corrente - Rec. Próprio, no valor de R$ 300.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 11 de Maio de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:E1A59EA8