ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.606/2.021, 30 DE DEZEMBRO DE 2.021. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.2.552/2021 DO CONSELHO ESCOLAR NA REDEPÚBLICAMUNICIPALDEENSINODEARIQUEMESEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº2.606/2.021, 30 DE DEZEMBRO DE 2.021.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.2.552/2021 DO CONSELHO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARIQUEMESE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1º.Fica alterado o Parágrafo Único do art. 5º da Lei N. 2.552/2021 que passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo Único:O conselho Escolar será composto por número ímpar de Conselheiros, não podendo ser inferior a 07 (sete).
Art.2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 30 de dezembro de 2.021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, VEREADOR CHICO PINHEIRO, PROJETO DE LEI 3219/2021,DESPACHO 233 DE 22/12/2021 (ID 680653)
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:E1CB444C