ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1026, 13 DE OUTUBRO DE 2026

Designar servidor como defensor dativo e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições conferidas em Lei e;

CONSIDERANDO o parágrafo 1º do Art. 149 da Lei Municipal n. 015/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Monte Negro, que prevê a designação de defensor dativo;

CONSIDERANDO o Despacho de ID: 3.1E7.499;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR como DEFENSOR DATIVO o servidor CARLOS JOSE DE SOUZA, MOTORISTA DE VEICULOS LEVES I-II, Matricula 1863, para no prazo de 15 dias, apresentar defesa escrita e acompanhar toda a instrução em nome do servidor ADEMIR DA SILVA QUADROS, Motorista de Veículos Leves I-II, Matricula 737, que deixou de atender a regular citação no Processo Administrativo nº 0001316.13.13-2026.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n.865/GAB/2026.

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:E1CECB25