ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1026, 13 DE OUTUBRO DE 2026
Designar servidor como defensor dativo e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições conferidas em Lei e;
CONSIDERANDO o parágrafo 1º do Art. 149 da Lei Municipal n. 015/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Monte Negro, que prevê a designação de defensor dativo;
CONSIDERANDO o Despacho de ID: 3.1E7.499;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR como DEFENSOR DATIVO o servidor CARLOS JOSE DE SOUZA, MOTORISTA DE VEICULOS LEVES I-II, Matricula 1863, para no prazo de 15 dias, apresentar defesa escrita e acompanhar toda a instrução em nome do servidor ADEMIR DA SILVA QUADROS, Motorista de Veículos Leves I-II, Matricula 737, que deixou de atender a regular citação no Processo Administrativo nº 0001316.13.13-2026.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n.865/GAB/2026.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:E1CECB25