ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 90, DE 11 DE MAIO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPLIS/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma presencial, no âmbito da Administração Municipal de Teixeirópolis-RO.
Art. 2º A Administração Municipal poderá adotar a dispensa de licitação nas seguintes hipóteses:
I - Contratação de obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores, nos limites do art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021;
II - Contratação de bens e serviços, nos limites do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021;
III - Contratação de obras, bens e serviços nos termos do art. 75, III e seguintes da referida Lei;
IV - Registro de preços para contratação por mais de um órgão ou entidade.
PARAGRAFO ÚNICO - A adoção da forma presencial nas contratações diretas de que trata este Decreto é excepcional e deverá ser precedida de motivação circunstanciada nos autos do processo, demonstrando a inviabilidade técnica da forma eletrônica ou que a presencial é mais vantajosa para o atendimento do interesse público, conforme o art. 17, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO
Seção I - Da Instrução
Art. 3º O procedimento será instruído, no mínimo, com:
I - Documento de formalização de demanda (e ETP, análise de riscos, TR ou projeto, se couber);
II - Estimativa de despesa;
III - Parecer jurídico e técnicos;
IV - Demonstração de recursos orçamentários;
V - Comprovação de habilitação do contratado;
VI - Razão de escolha do executante e justificativa de preço;
VII - Autorização da autoridade competente.
Seção II - Da Promoção do Procedimento
Art. 4º O Departamento de Compras expedirá aviso de contratação direta contendo especificações do objeto, quantidades, preço estimado, local/prazo de entrega e intervalo mínimo entre lances.
Parágrafo único: O prazo para abertura e lances não será inferior a 3 (três) dias úteis da divulgação.
CAPÍTULO III - DA ABERTURA E DOS LANCES
Art. 8º Será realizada sessão pública para recebimento de propostas e credenciamento.
Art. 10. O licitante só poderá oferecer valor inferior (ou maior desconto) ao seu último lance, respeitado o intervalo mínimo definido.
Art. 11. O agente convidará os licitantes a apresentar lances verbais, começando pela proposta de maior preço.
CAPÍTULO IV - DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Art. 12. Após os lances, verifica-se a conformidade da proposta da primeira colocada.
Art. 16. Para habilitação, serão exigidas exclusivamente as condições da Lei nº 14.133/2021.
Art. 17. Para entregas/serviços imediatos (até 30 dias) ou valores inferiores a 1/4 do limite de dispensa, a documentação é simplificada (regularidade fiscal federal, social e trabalhista).
CAPÍTULO V, VI e VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A intenção de recurso deve ser manifestada ao final da sessão, com prazo de 3 dias úteis para memoriais.
Art. 22. O processo segue para adjudicação e homologação pela autoridade superior.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:E1E2070C