ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1755

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

 

LEI 1.755/2022 Em Seringueiras-RO 09 de dezembro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 501.839,85 (quinhentos e um mil oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.030.

 

MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

3.1.90.11.00.00

10010046

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

501.839,85

Total Suplementação:

501.839,85

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.004.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.08.241.0008.2.108.

 

SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - IDOSOS

 

3.3.90.39.00.00

10150057

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.225,69

02.004.08.244.0008.1.240.

 

PISO FIXO - PSB - ESTADUAL

 

3.3.90.39.00.00

10170048

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.341,08

02.004.08.244.0008.1.241.

 

PROGRAMA MAMAE CHEGUEI - ESTADUAL

 

3.3.90.14.00.00

10170048

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

1.000,00

3.3.90.30.00.00

10170048

MATERIAL DE CONSUMO

2.356,00

3.3.90.39.00.00

10170048

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.892,04

02.004.08.244.0008.1.242.

 

PISO FIXO PSE - ESTADUAL

 

3.3.90.14.00.00

10170048

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

2.194,00

3.3.90.30.00.00

10170048

MATERIAL DE CONSUMO

9.204,00

3.3.90.32.00.00

10170048

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARADISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2.356,00

3.3.90.39.00.00

10170048

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

8.000,00

3.3.90.48.00.00

10170048

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

5.000,00

02.004.08.244.0008.2.012.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

3.1.90.11.00.00

10000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL

72.194,92

3.1.90.13.00.00

10000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.000,00

3.1.91.13.00.00

10000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.000,00

3.3.50.43.00.00

10000000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

5.000,00

3.3.90.08.00.00

10000000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

3.000,00

3.3.90.39.00.00

10000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.167,63

3.3.90.46.00.00

10000000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

5.000,00

02.004.08.244.0008.2.073.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD-PBF

 

3.3.90.14.00.00

10150038

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

3.3.90.30.00.00

10150038

MATERIAL DE CONSUMO

6.841,98

3.3.90.39.00.00

10150038

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.620,82

02.004.08.244.0008.2.113.

 

PSB - PISO BASICO VARIAVEL PBVIII

 

3.1.90.11.00.00

10150057

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.695,52

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.306.0004.2.031.

 

MERENDA ESCOLAR COMPLEMENTACAO - RECURSOS PRÓPRIOS

 

3.3.50.43.00.00

10000000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

18.580,00

02.006.12.306.0004.2.032.

 

MERENDA ESCOLAR CONVENIO PENAE

 

3.3.50.43.00.00

10080033

SUBVENÇÕES SOCIAIS

38.656,80

02.006.12.361.0004.2.033.

 

MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.1.91.13.00.00

10110042

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

73.939,90

02.006.12.361.0004.2.035.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%

 

3.3.90.14.00.00

10110043

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

6.490,00

3.3.90.49.00.00

10110043

AUXÍLIO-TRANSPORTE

9.300,00

02.006.12.361.0004.2.037.

 

MANUTENCAO DO PNATE

 

3.3.90.30.00.00

10080034

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

02.006.12.361.0004.2.091.

 

MANUTENÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - CME

 

3.3.90.33.00.00

10010046

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

2.000,00

3.3.90.48.00.00

10010046

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

9.665,00

02.006.12.361.0004.2.117.

 

INVESTIMENTO FUNDEB ESTADUAL

 

4.4.90.52.00.00

10339999

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

70.000,00

02.006.12.365.0004.2.054.

 

MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL

 

3.1.91.13.00.00

10110081

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

37.333,47

02.006.13.392.0005.2.076.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICIPIO

 

3.3.90.14.00.00

10000000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

1.600,00

3.3.90.30.00.00

10000000

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

3.3.90.31.00.00

10000000

PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS

4.000,00

3.3.90.36.00.00

10000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

100,00

3.3.90.39.00.00

10000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.000,00

4.4.90.52.00.00

10000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.085,00

Total Redução:

501.839,85

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO 09 de dezembro de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:E1E9FD49