ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.699/GP/2011
LEI N.1.699/GP/2011 .
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 19.226,05 (Dezenove mil, duzentos e vinte e seis reais e cinco centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos, conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001.1.451.1008.1.030 |
CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS |
Fonte/ Recursos |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
19.226,05 |
21436 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
19.226,05 |
21436 |
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Art. 2º- Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anulados parcialmente as seguintes dotações.
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001.15.451.1008.1.032 |
Pavimentação e Drenagem em Vias Urbanas |
Fonte/ Recursos |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalaçoes |
R$ |
19.226,05 |
21436 |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
19.226,05 |
21436 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:E1EFDB20