ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.357, DE 02 DE JULHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.357, DE 02 DE JULHO DE 2026

 

PARECIS/RO, 02 de julho de 2026.

 

“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FMITHA, NO MUNICÍPIO DE PARECIS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECIS/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município de Parecis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

Dos Objetivos

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – FMITHA, instrumento de natureza contábil, financeira e orçamentária, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, destinado à captação, ao gerenciamento, à administração e à aplicação dos recursos destinados ao financiamento das ações, programas, projetos, obras e serviços de infraestrutura de transporte e habitação no âmbito do Município de Parecis.

Art. 2º O Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – FMITHA tem por finalidade assegurar a gestão dos recursos financeiros destinados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, especialmente aqueles provenientes do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA, bem como de outras fontes legalmente constituídas.

Parágrafo único. Os recursos do FMITHA serão aplicados exclusivamente em ações voltadas ao interesse público, observadas as normas federais, estaduais e municipais pertinentes, especialmente para:

I – recuperação, conservação, manutenção, adequação e melhoria de estradas vicinais;

II – construção, reforma, recuperação e manutenção de pontes, galerias, bueiros e demais obras correntes;

III – execução de obras de drenagem, terraplenagem, cascalhamento e pavimentação de vias públicas e rurais;

IV – aquisição, locação, manutenção e operação de máquinas, equipamentos, veículos, implementos, materiais e insumos destinados à infraestrutura viária;

V – execução de programas, projetos e investimentos destinados à infraestrutura de transporte e habitação;

VI – atendimento das contrapartidas financeiras de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres relacionados à infraestrutura de transporte e habitação;

VII – outras despesas compatíveis com as finalidades do Fundo e autorizadas pela legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 3º O Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – FMITHA ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, que será responsável por sua gestão administrativa, financeira, orçamentária, patrimonial e contábil.

§ 1º O Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos exercerá a função de Gestor do FMITHA, na qualidade de ordenador das despesas, observado o disposto na legislação vigente.

§ 2º O Fundo contará com um Coordenador, designado por ato do Chefe do Poder Executivo, preferencialmente dentre os servidores efetivos do quadro do Município, que auxiliará o Gestor na administração, controle, acompanhamento e prestação de contas dos recursos.

Art. 4º A gestão dos recursos do FMITHA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e responsabilidade fiscal, bem como as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pela legislação estadual pertinente e pelas normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e demais órgãos de controle.

Art. 5º Os recursos financeiros do FMITHA serão movimentados exclusivamente por meio de conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, vedada sua utilização para finalidade diversa da prevista nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 6º São atribuições do Prefeito Municipal, no âmbito da administração do Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – FMITHA:

I – nomear e exonerar o Gestor e o Coordenador do Fundo, observadas as disposições desta Lei;

II – designar, mediante ato próprio, os servidores responsáveis pela movimentação financeira do Fundo, quando necessário;

III – autorizar a abertura e o encerramento de contas bancárias específicas destinadas à movimentação dos recursos do FMITHA;

IV – autorizar, por ato próprio ou mediante delegação, a assinatura de convênios, termos de cooperação, contratos, ajustes e demais instrumentos destinados à captação de recursos para o Fundo;

V – supervisionar a execução das políticas públicas financiadas com recursos do FMITHA, assegurando a observância da legislação vigente;

VI – expedir os atos administrativos necessários à organização, ao funcionamento e à regulamentação do Fundo;

VII – exercer outras atribuições necessárias ao pleno funcionamento do FMITHA, observadas as competências legais dos demais órgãos da Administração Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO

Art. 7º Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – FMITHA:

I – administrar o Fundo em conformidade com os objetivos estabelecidos nesta Lei;

II – planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das ações, programas, projetos, obras e serviços financiados com recursos do FMITHA;

III – ordenar despesas e autorizar pagamentos, observadas as normas legais e orçamentárias vigentes;

IV – administrar os recursos financeiros, patrimoniais e orçamentários do Fundo;

V – elaborar a proposta orçamentária anual do FMITHA, em conjunto com os órgãos competentes da Administração Municipal;

VI – autorizar a realização de licitações, contratações, aquisições, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos necessários à execução das ações financiadas pelo Fundo, observada a legislação vigente;

VII – acompanhar a execução física e financeira dos programas, projetos e convênios custeados com recursos do FMITHA;

VIII – apresentar, sempre que solicitado, informações, demonstrativos, relatórios gerenciais e prestações de contas aos órgãos de controle interno e externo, ao Poder Executivo e aos demais órgãos competentes;

IX – manter atualizados os registros contábeis, financeiros, patrimoniais e administrativos relativos ao Fundo;

X – zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência;

XI – promover medidas destinadas à captação de recursos junto aos Governos Federal e Estadual e demais entidades públicas ou privadas, observadas as finalidades do Fundo;

XII – exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento das finalidades do FMITHA, observada a legislação vigente.

Art. 8º O Gestor do FMITHA responderá administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados na gestão dos recursos públicos, na forma da legislação aplicável, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo.

 

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO FUNDO

Art. 9º Compete ao Coordenador do Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – FMITHA:

I – coordenar a execução administrativa das atividades do Fundo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Gestor;

II – acompanhar a execução física e financeira das ações, programas, projetos, obras e serviços custeados com recursos do FMITHA;

III – controlar a movimentação dos recursos financeiros, mantendo atualizados os registros administrativos, financeiros e patrimoniais do Fundo;

IV – elaborar demonstrativos, relatórios gerenciais, balancetes, prestações de contas e demais documentos necessários ao acompanhamento da execução dos recursos;

V – acompanhar a execução dos convênios, contratos, termos de cooperação e demais instrumentos celebrados com recursos do Fundo;

VI – manter organizados e atualizados os arquivos, processos administrativos e documentos relativos ao FMITHA;

VII – acompanhar o cumprimento das exigências dos órgãos concedentes, dos órgãos de controle interno e externo e demais entidades fiscalizadoras;

VIII – prestar apoio técnico ao Gestor do Fundo na elaboração da proposta orçamentária, do plano de aplicação dos recursos e dos relatórios de gestão;

IX – promover o controle dos saldos financeiros, aplicações bancárias e conciliações das contas do Fundo, em conjunto com os setores competentes da Administração Municipal;

X – desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Gestor do Fundo ou pelo Chefe do Poder Executivo, desde que compatíveis com as finalidades do FMITHA.

Art. 10. O Coordenador responderá pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, na forma da legislação aplicável, sem prejuízo da responsabilidade do Gestor do Fundo e da fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo.

 

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

Art. 11. Constituem receitas do Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – FMITHA:

I – os recursos transferidos pelo Estado de Rondônia, por intermédio do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA;

II – as dotações consignadas no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem destinados;

III – os recursos provenientes de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, acordos, ajustes e demais instrumentos celebrados com a União, o Estado, outros Municípios ou entidades públicas e privadas;

IV – as transferências voluntárias, auxílios, contribuições, subvenções e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

V – os rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

VI – os recursos oriundos de indenizações, restituições e ressarcimentos relacionados às ações financiadas pelo FMITHA;

VII – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.

Art. 12. Os recursos do FMITHA serão depositados e movimentados exclusivamente em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa da prevista nesta Lei.

§ 1º A movimentação financeira da conta do FMITHA será realizada pelo Gestor do Fundo, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município.

§ 2º Os saldos financeiros positivos apurados ao final de cada exercício permanecerão vinculados ao Fundo e serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, destinando-se exclusivamente às finalidades previstas nesta Lei, observada a legislação vigente.

Art. 13. Os recursos do FMITHA serão aplicados exclusivamente em:

I – recuperação, manutenção, conservação e adequação de estradas vicinais;

II – construção, reforma, recuperação e manutenção de pontes, galerias, bueiros e demais obras de infraestrutura viária;

III – aquisição, locação, manutenção e operação de máquinas, equipamentos, veículos, implementos, materiais e insumos destinados às atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

IV – execução de obras e serviços de infraestrutura de transporte e habitação;

V – elaboração de projetos, estudos técnicos, levantamentos, supervisão, fiscalização e demais serviços necessários à execução dos investimentos financiados pelo Fundo;

VI – pagamento de contrapartidas financeiras decorrentes de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres;

VII – outras despesas compatíveis com as finalidades do FMITHA e autorizadas pela legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VII

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

Art. 14. O Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – FMITHA integrará o Orçamento Geral do Município, em unidade orçamentária própria ou vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, observadas as normas de direito financeiro aplicáveis.

Art. 15. A execução orçamentária, financeira e contábil do FMITHA obedecerá às disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP e demais normas expedidas pelos órgãos competentes.

Art. 16. A contabilidade do FMITHA terá por finalidade evidenciar a situação orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Fundo, permitindo o acompanhamento da origem e da aplicação dos recursos.

§ 1º Os registros contábeis do FMITHA serão realizados de forma individualizada, observando o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

§ 2º O encerramento do exercício financeiro observará as normas gerais de contabilidade pública, integrando a prestação de contas anual do Município.

Art. 17. A prestação de contas dos recursos administrados pelo FMITHA será realizada nos prazos e na forma estabelecidos pela legislação vigente, pelos órgãos concedentes dos recursos e pelos órgãos de controle interno e externo, sem prejuízo da transparência e do controle social.

Art. 18. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para assegurar a transparência da gestão do FMITHA, garantindo a publicidade dos atos administrativos, da execução orçamentária e financeira e das prestações de contas, na forma da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover todas as medidas administrativas, orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis necessárias à implantação e ao funcionamento do Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – FMITHA.

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante Decreto, especialmente quanto:

I – aos procedimentos administrativos para funcionamento do Fundo;

II – às normas de controle interno e acompanhamento da execução dos recursos;

III – aos procedimentos para movimentação financeira da conta específica do FMITHA;

IV – às competências complementares dos agentes públicos responsáveis pela administração do Fundo;

V – às demais providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 21. Os bens permanentes adquiridos com recursos do FMITHA integrarão o patrimônio do Município de Parecis e serão incorporados ao acervo patrimonial da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, observadas as normas de patrimônio público.

Art. 22. Os recursos financeiros do FMITHA serão utilizados exclusivamente nas ações previstas nesta Lei, sendo vedada sua destinação para finalidade diversa, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, na forma da legislação vigente.

Art. 23. O Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – FMITHA sujeitar-se-á à fiscalização do Sistema de Controle Interno do Município, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, dos órgãos concedentes dos recursos e dos demais órgãos competentes, na forma da legislação aplicável.

Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO 


Publicado por:
Samara Soares da Silva
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