ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.246/GP/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do Art. 6º da Lei nº 1.170/GP/2022, de 21 de dezembro de 2022, com a seguinte redação:
III- A abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotações, observado o disposto no inciso III, § 1º do artigo 43, da lei federal nº 4.320/64 em até 13% do total do orçamento do exercício financeiro vigente;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 05 de dezembro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:E211C44D