ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1229-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1229/2024

DE 12 DE AGOSTO DE 2024

 

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON no uso das atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte.

 

L E I:

 

Art. 1º Fica criado o cargo de “Magistério - Professor 30 horas” e “Monitor de Alunos” e acrescentado vagas ao cargo de Cuidador de Alunos Portadores de Necessidades Especiais Educacionais, passando a vigorar o Anexo II e a Tabela VI do Anexo IV da Lei Municipal nº 597, de 2011 com a seguinte estrutura:

 

ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO POR QUANTITATIVO – ESTRUTURA DE PESSOAL

 

FUNÇÃO/CARGO

VAGAS

(...)

(...)

Auxiliar Educacional – Cuidador de Alunos P.N.E.E.

20

Auxiliar Educacional – Monitor de Alunos

20

(...)

 

Magistério – Professor30 Horas

50

 

TABELA I

 

CARGO: AUXILIAR EDUCACIONAL ESCOLAR

 

 

 

Probatório

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

Nº.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

Assistente Administrativo, Telefonista e Cuidador de Alunos Portadores de Necessidade Especiais Educacionais, Monitor de Alunos

Ens. Médio

(...)

 

ANEXO IV

 

TABELA VI

 

FUNÇÃO: MAGISTÉRIO

 

 

Est. Prob.

3 Anos

5 Anos

7 Anos

9 Anos

11 Anos

13 Anos

15 Anos

17 Anos

19 Anos

21 Anos

23 Anos

25 Anos

27 Anos

29 Anos

 

 

Coef.

Nível/Ref.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

Professor 30 horas

Ensino Superior (Licenciatura Plena)

1

Nível I

R$ 1.612,50

(...)

Especialização (Pós-Graduação)

1,2

Nível II

R$ 1.935,00

Mestrado

1,3

Nível III

R$ 2.096,25

Doutorado

1,4

Nível IV

R$ 2.274,30

 

Parágrafo único. A partir da vigência desta lei os cargos de professor com carga horária de 25 horas serão extintos gradualmente à medida que se tornarem vagos.

Art. 2º Fica inserido o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais no Anexo VI da Lei Municipal nº 915, de 2011:

 

ANEXO VI

 

QUADRO PERMANENTE

GRUPO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

TABELA PROGRESSÃO HORIZONTAL – PESSOAL DE ÁREA ESPECÍFICA - NÍVEL III

 

 

 

Vencimento Base

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

Referência

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

Coeficiente

 

1

1

1

1,1

1,1

1,1

1,1

1,1

1,2

1,2

1,2

1,2

1,2

1,3

1,3

1,3

1,3

1,3

Pedagogo, Professor de Educação Física, Assistente Social, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Pessoal de Área Específica - Níveis III

R$ 2.343,17

(...)

 

Art. 3º Fica criado o cargo de “Médico Ultrasonografista/Radiologista“, passando o Anexo II e III da Lei Municipal nº 602, de 2012 a vigorar respectivamente com a seguinte estrutura:

 

ANEXO II

Quadro Demonstrativo por Quantitativo, Estrutura de Pessoal

 

Cargo/Função

Vagas

(...)

(...)

Médico Ultrasonografista/Radiologista

01

(...)

(...)

 

ANEXO III

 

QUADRO PERMANENTE

GRUPO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

TABELA PROGRESSÃO HORIZONTAL

 

 

Vencimento Base

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

Referência

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

Coeficiente

1

1,02

1,04

1,06

1,08

1,1

1,12

1,14

1,16

1,18

1,2

1,22

1,24

1,26

1,28

1,3

1,32

1,34

Médico Ultrasonografista/

Radiologista

R$ 11.000,00

(...)

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:E23ADB0F