ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.310/GP/2024 DE 27 DE AGOSTO DE 2024
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 292.359,90 (duzentos e noventa e dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE 2006 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1001.2006.0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JUR.;
h)VALOR R$ 292.359,90 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 27 de agosto de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:E23CA750