ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.986, ARIQUEMES, 12 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRIMEIROS PASSOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL Nº 2.986, ARIQUEMES, 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRIMEIROS PASSOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1ºFica criada, denominada e integrada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, a unidade escolar CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRIMEIROS PASSOS,situado na Rua Paulo Coelho, n. 4570, Bairro Bom Jesus, Ariquemes/RO, CEP 76874-170.

 

Art. 2ºA Unidade Escolar prevista no art. 1º destina-se a oferecer Educação Infantil: Creche e Pré-Escola.

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 12 de dezembro de 2025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Executivo -Mensagem de Projeto de lei 40 de 13/11/2025 (ID 3598162),Projeto de lei nº 3.717/2025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 13/12/2025 às 16:05, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3665212e o código verificador86895FA7.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

ELVIA DE SOUSA DE OLIVEIRA

***.625.182-**

15/12/2025 07:48

2

SANDRA MARCIA NEVES

***.651.682-**

15/12/2025 08:56


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:E2559228