ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1999 DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.999 DE 09 DE ABRIL DE 2020

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.239,92 (dois mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4,06 (quatro reais e seis centavos), referente ao Convênio nº 195/18/PJ e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.239,92 (dois mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4,06 (quatro reais e seis centavos), referente ao Convênio nº 195/18/PJ – Aquisição de veículo.

 

§1º - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.

 

§2º - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.

 

Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por superávit financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.239,92 (dois mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4,06 (quatro reais e seis centavos), de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:

 

Fonte de Recurso: 06.14

Código da Aplicação: 001.055

Fonte do STN: 2.520.0000

Detalhamento: 37

 

020100 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0003.1296.0000 – CONV. Nº 195/18/PJ/DER – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições..........................................R$ 2.239,92

 

Fonte de Recurso: 02.14

Código da Aplicação: 001.055

Fonte do STN: 1.520.0000

Detalhamento: 37

 

020100 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0003.1296.0000 – CONV. Nº 195/18/PJ/DER – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições.................................R$ 4,06

 

Art. 3º. Esta Lei contém Anexos I e II.

 

Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 09 (nove) do mês de abril de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.999 DE 09 DE ABRIL DE 2020.

 

PLANILHA SUPERAVIT FINANCEIRO - CONV. Nº 195/18/PJ/DER-RO

ANEXO I

Fonte de Recurso: 06.14

Código da Aplicação: 001.055

Fonte do STN: 2.520.0000

detalhamento: 37

Agencia

Conta Bancaria

Descrição da Conta

Saldo bancário em 31/12/19

22659

21438-8

CONV. Nº 195/18/PJ/DER-RO

2.239,92

 

 

Total

2.239,92

( - ) Restos a Pagar

-

( = ) Superavit Apurado

2.239,92

 

Machadinho do Oeste - RO, 09 de abril de 2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.999 DE 09 DE ABRIL DE 2020.

 

PLANILHA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - CONV. Nº 195/18/PJ/DER-RO

ANEXO II

RECEITA POR FONTE DE RECURSO - FR

Fonte de Recurso: 02.14

Código da Aplicação: 001.055

Fonte do STN: 1.520.0000

detalhamento: 37

Banco

AG.

Descrição da Conta

Saldo bancário em 31/12/19

BRASIL

21438-8

CONV. Nº 195/18/PJ/DER-RO

4,06

 

 

Total

4,06

 

Machadinho do Oeste - RO, 09 de abril de 2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:E258F251