ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.829 DE 16 DE JANEIRO DE 2024 AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1686, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº2.829DE16 DE JANEIRO DE 2024
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1686, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES RESENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DASDISPOSIÇÕESPRELIMINARES
Art. 1ºFica instituído no âmbito da Secretaria Municipalde Educação, o Programa de Gestão Financeira Escolar PROGFE, das unidades escolares da rede municipal de ensino de Ariquemes-RO, cujo objetivo é dar suportee apoio à manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como proporcionar maior rapidez e eficácia na operacionalização de suas atividades.
Art. 2ºO PROGFE, instituído pela presente Lei, constitui mecanismo de apoio financeiro e será executado através repasse direto de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação às instituições municipais de ensino das zonas urbana e rural, através de suas unidades executoras.
Parágrafo único.O PROGFE, será implementado de acordo com o disposto nas leis educacionais vigentes.
Art. 3ºEntende-se por Unidade Executora, para os finsdo disposto nesta Lei, a entidade de direito privado, devidamente constituída, com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, representativada unidade de ensino, composta de pessoas da comunidade escolar, pais, alunos, professores e demais servidores do respectivo estabelecimento, obedecida a legislação específica.
CAPÍTULOII
DASDISPOSIÇÕESESPECÍFICAS
SEÇÃOI
DAORIGEM, DESTINAÇÃO E REPASSEDOSRECURSOS.
Art.4ºOPROGFE,terácomofontederecursos:
I-aqueles oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB;
II-aqueles oriundos do Tesouro da União, do Estado e do Município.
Parágrafo único.Os recursos de que tratam os incisos I e II serão repassados direto às Unidades Executoras alcançadas pelo PROGFE, observadas as dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 5ºOs recursos serão repassados de forma direta para as Unidades Executoras, devidamente regularizadas, através de Subvenções Sociais e Contribuições, observando-se, o número de alunos constatado através do Censo Escolar do exercício anterior, fornecido pelo INEP e os Projetos encaminhados pela escola com parecer favorável da SEMED.
ParágrafoÚnico.Para fins desta Lei, entende-se como:
I-subvenção social: transferência que independe de lei específica, a instituições públicas ou privadas, de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, como o bjetivo de cobrir despesas de custeio;
II-contribuição: transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público ou privado sem finalidade lucrativa e sem exigência de contraprestação direta embensou serviços.
Art. 6ºOs recursos relativos ao PROGFE poderão serdestinados a manutenção e desenvolvimento de ensino, inclusive nas seguintes atividades:
I-aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
II-uso e manutenção de bens e serviçosvinculados
III-levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
IV-realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do sistema de ensino;
V-contratação de prestadores de serviços, pessoa física ou jurídica;
VI-implementação de projetos pedagógicos;
VII-aquisição de material didático-escolar;
VIII-Gastos com manutenção da regularidade fiscal e escrituração contábil das unidades executoras;
IX-Despesas cartorárias.
Parágrafoúnico.As despesas descritas nos incisos deste artigo, quando executadas comos recursos transferidos, mesmo tratando-se de entidade privada, sujeitam-se às disposições da Lei Federal nº 14.133 de 1º deabril de2021.
Art.7ºOs recursos destinados à manutenção de equipamentos e mobiliários, conservação do prédio, aquisição de materiais de expediente, limpeza, utensílios, materiais esportivos, didáticos e pedagógicos e despesas cartorárias, serão repassados bimestralmente, de forma direto a cada Unidade Executora das escolas da Rede Municipal de Ensino, mediante apresentação do Plano de Aplicação Anual Escolar-PAAE que refere ao PROGFE/Realporaluno, será calculado com base no Censo Escolar do ano anterior, da seguinte forma:
I-Para Creches à ordem de no mínimo R$ 5,00 (quatroreais)poraluno;
II -Para as demais Escolas à ordem de no mínimo R$4,00(cincoreais) poraluno;
III-Quando o número de alunos calculado com base noCenso Escolar do ano anterior for inferior a 150 (cento e cinqüenta) o repasse será calculado à ordem de no mínimo R$ 7,00(sete reais) por aluno.
IV-Nas escolas em que funcionar o Projeto Burareiro,que são as que atendem em período integral, considerando o horário diferenciado e o dispêndio maior de recursos, o repasse será calculado à ordem de, no mínimo, R$ 7,00(sete reais) por aluno.
§ 1ºO valor estipulado no caput do artigo 7º poderá ser reajustado, diretamente por Decreto do Poder Executivo.
§ 2ºOs repasses dos recursos, referidos no artigo 7º,serão realizados a cada bimestre, especificamente até o quinto dia útil dos mesesde Fevereiro, Abril, Junho,Agosto,Outubroe Dezembro.
§ 3ºExcetuam-se, quanto à utilização dos dados de matrícula de que trata o artigo 7º, as Unidades Executoras que necessitem da revisão dos cálculos nas seguintes situações: acréscimo de matrícula acima de 50 (cinquenta) alunos no exercício vigente; decréscimo de matrícula acima de 50 (cinquenta) alunos no exercício vigente.
§4ºCada escola deve apresentar um PAAE por estimativa de despesas para o ano subseqüente, até 10 de Dezembro do ano em curso, podendo este ser alterado no segundo semestre (julho), desde que apresente justificativa eseja aprovada pela SEMED.
Art.8ºOs recursos destinados ao pagamento de despesas fixas,bem como água,energia elétrica, internet, telefone fixo ou móvel, contratação de prestadores de serviços, manutenção e/ou conservação predial e de equipamentos serão efetuados através de repasses diretos e mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, conforme estimativa mensal baseada no consumo anual do exercício anterior, calculadas pela SEMED, podendo ser alterada mediante justificativa de consumo real.
Art. 9ºOs recursos emergenciais e os destinados às reformas, ampliações, aquisição de mobiliários, equipamentos, serão repassados diretamente, mediantea presentação de projeto complementar da escola, previamente aprovado pela SEMED, sob forma de contribuição.
§ 1ºCada escola deve apresentar os projetos destinados a reformas, ampliações, aquisição de mobiliários e equipamentos para o ano subseqüente até o dia 10 de Dezembro do ano em curso, exceto nos casos emergenciais.
§ 2ºUma vez definidos os valores relativos a cada fontede recursos, será elaborada a planilha de desembolso pela SEMED e encaminhada para a Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 10O chefe do Poder Executivo poderá, medianteDecreto,definir critérios complementares relativos ao repasses às unidades executoras.
Art. 11As unidades escolares da Rede Municipal de Ensinos o mente serão beneficiadas se dispuserem de Unidades Executoras próprias, as quais serão responsáveis pelo recebimento e aplicação dos recursos financeiros a elas destinados.
§1ºOs recursos serão repassados a cada Unidade Executora, mediante depósito direto na conta corrente específica para receber os recursos financeiros mensal do PROGFE Despesas e outra para recebimento dorecurso bimestral Real por Aluno, sendo responsáveis por sua movimentação os representantes legais constituídos na forma da lei e dos estatutos.
§2ºAs escolas que ainda não possuam Unidades Executoras próprias ou que não estejam aptas para a percepção dos recursos,continuarão sendo atendidas diretamente pela SEMED.
SEÇÃOII
DAPRESTAÇÃODECONTAS
Art.12As prestações de contas deverão ser encaminhadas através de ofício à Secretária Municipal de Educação, no que refereao PROGFE Despesas deve ser apresentada até o dia 10 (dez) de cada mês, e do PROGFE Real por Aluno apresentar até o dia 10 (dez) dos meses de janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro.
Art. 13O atraso na prestação de contas compromete orepasse subseqüente e poderá implicar em responsabilidade administrativa, civil e criminal dos responsáveis pela gestão dos recursos financeiros.
§ 1ºSerão suspensos os repasses de recursos, caso as Unidades Executoras não apresentem a respectiva prestação de contas à SEMED,nos prazos estabelecidos, sempre juízo das sanções expostas a seguir:
I- o atraso na entrega de uma prestação de contas acarretará em advertência para Unidade Executora;
II-o atraso na entrega de duas prestações subseqüentes acarretará a interrupção do repasse até a devida regularização;
III-a não regularização das pendências mencionadas nos incisos anteriores, implicará na suspensão do repasse, com apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal dos responsáveis pela gestão dos recursos financeiros.
Art.14A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros referidos nesta lei será feita pela Unidade Executora e apresentada à SEMED que após exame preliminar, irá encaminhar à Controladoria Geral do Municipal - CGM, onde será apreciada, para emissão de parecer acerca da liberação de cada parcela.
§1ºA prestação de contas de cada repasse constituir-se-á dos seguintes demonstrativos:
I-ofício de encaminhamento;
II-relatório de execução físico-financeira;
III-execução receita despesa;
IV-relação de pagamentos;
V-relação de bens;
VI-conciliação bancária;
VII-extrato bancário de toda movimentação financeira do período da execução;
VIII-extrato bancário de aplicação financeira;
IX-portaria de comissão de compras portaria de agente de contratação;
X-portaria de comissão de recebimento;
XI-parecer do conselho fiscal;
XII-documentos comprobatórios de realização de despesas,a saber:
a)comprovantes originais de ressarcimento ou restituição,quando for o caso;
b)certidões negativas de débitos: municipal,estadual,federal, FGTS e trabalhistas.
c)comprovante de pagamento por via transferência eletrônica ou comprovante de pagamento de boleto com o indicativo do recebedor;
XIII- notas fiscais originais, totalmente preenchidas,em nome da APP/CE, indicando no rodapé da nota, programa e o número do processo;
§2ºOs documentos comprobatórios de realização de despesas devem:
I-sera testados pelo agente de contratação e pela comissão de recebimento devidamente nomeada pelo presidente da Unidade Executora;
II - conter os dados da Unidade Executora (APP/CE)eaidentificaçãodoPROGFE.
§3ºOs recursos deverão ser executados em conformidade com a normativa legal e vigor, previstana Lei Federal nº14.133/2021.
§4ºos processos de contratação/aquisição serão normatizada através das orientações da Controladoria Geral Municipal- CGM.
SEÇÃOIII
DAFISCALIZAÇÃOEACOMPANHAMENTODOPROGFE
Art. 15O acompanhamento e o controle social sobre a unidade de ensino, a transferência e a aplicação dos recursos serão exercidos pelos conselhos escolares e FUNDEB, com o assessoramento técnico da SEMED e da CGM, a quem compete a verificação dos aspectos financeiros, contábeis e orçamentários.
§ 1ºTodos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados relativos aos recursos repassados, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos federais e estaduais de controle externo, assim como dos órgãos municipais de controle interno e externo;
§ 2ºA comunidade escolar e a sociedade civil poderãoacompanhar a execução do PROGFE, podendo requisitar informações e formalizar denúncias à SEMED e aos órgãos citados §1º enocaputdeste artigo.
CAPÍTULOIII
DASDISPOSIÇÕESFINAIS
Art.16Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber, especialmente quanto à execução, controle, acompanhamento e prestação de contas dos recursos, observando a legislação pertinente.
Art. 17Cabe a SEMED elaborar cartilhas informativas epromover capacitações com as orientações necessárias para o bom andamento do PROGFE, às Unidades Executoras,sobre esta Lei e as demais aplicáveis à espécie, sempre juízo das orientações e diretrizes do Ministério da Educação.
Art.18Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis, em especial e expressamente as seguintes Leis Municipais Nº 1.012 de 11 de Agosto de2.003, nº 1.100 de 29 de Abril de 2.005, nº 1.530 de 16 de Março de 2.010 e nº1.686, de 21 de dezembro de 2011.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,16 de janeiro de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo, Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ariquemes,Projeto de Lei Nº 3505/2.023.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 18/01/2024 às 11:43, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2083903e o código verificador0758A5CB.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
16/01/2024 12:14 |
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2 |
GISELE JASSET DE MENDONCA |
***.634.612-** |
18/01/2024 12:03 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:E25CF288