ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2010/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.010 DE 06 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 32.921,37 (trinta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), referente ao Convênio nº 198/2018/PJ/DER-RO – Reforma da Praça Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 32.921,37 (trinta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), referente ao Convênio nº 198/2018/PJ/DER-RO – Reforma da Praça Municipal.
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor total de R$ 21.769,54 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) e a contrapartida no valor total de R$ 11.151,83 (onze mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos) por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:
Fonte de Recurso: 06.14
Código da Aplicação: 001.064
Fonte do STN: 2.520.0000
Detalhamento: 37
020700 SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
15.452.0005.1301.0000 – Conv. 198/18/PJ/DER – REFORMA DA PRAÇA MUNICIPAL
Ficha: 451
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$ 21.769,54
Fonte de Recurso: 03.00
Código da Aplicação: 001.001
Fonte do STN: 2.001.0000
Detalhamento: 44
020700 SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
15.452.0005.1301.0000 – Conv. 198/18/PJ/DER – REFORMA DA PRAÇA MUNICIPAL
Ficha: 452
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$ 11.151,83
Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 06 (seis) do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.010 DE 06 DE MAIO DE 2020.
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PLANILHA SUPERAVIT FINANCEIRO - CONV. Nº 198/18/PJ/DER -REFORMA DA PRAÇA MUNICIPAL . |
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ANEXO I |
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Fonte de Recurso: 06.14 |
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Código da Aplicação: 001.064 |
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Fonte do STN: 2.520.0000 |
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detalhamento: 37 |
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Agencia |
Conta Bancária |
Descrição da Conta |
Saldo bancário em 31/12/19 |
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2265-9 |
21.808-1 |
CONVÊNIO Nº 198/18/PJ/DER -REFORMA DA PRAÇA MUNICIPAL . |
21.769,54 |
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Total |
21.769,54 |
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( - ) Restos a Pagar |
- |
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( = ) Superavit Apurado |
21.769,54 |
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VINCULAÇÃO DA CONTRA PARTIDA |
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Fonte de Recurso: 03.00 |
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Código da Aplicação: 001.001 |
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Fonte do STN: 2.001.0000 |
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detalhamento: 44 |
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Agencia |
Conta Bancária |
Descrição da Conta |
Saldo bancário em 31/12/19 |
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2265-9 |
21.615-1 |
CONV. Nº 181/PGE/18 -AQUISIÇAO DE MINI PÁ CARREGADEIRA . |
11.151,83 |
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Total |
11.151,83 |
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( - ) Restos a Pagar |
- |
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( = ) Superavit Apurado |
11.151,83 |
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Machadinho do Oeste - RO, 06 de maio de 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:E27084AF