ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2010/2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.010 DE 06 DE MAIO DE 2020

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 32.921,37 (trinta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), referente ao Convênio nº 198/2018/PJ/DER-RO – Reforma da Praça Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 32.921,37 (trinta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), referente ao Convênio nº 198/2018/PJ/DER-RO – Reforma da Praça Municipal.

 

Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.

 

Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor total de R$ 21.769,54 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) e a contrapartida no valor total de R$ 11.151,83 (onze mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos) por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:

 

Fonte de Recurso: 06.14

Código da Aplicação: 001.064

Fonte do STN: 2.520.0000

Detalhamento: 37

020700 SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

15.452.0005.1301.0000 – Conv. 198/18/PJ/DER – REFORMA DA PRAÇA MUNICIPAL

Ficha: 451

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$ 21.769,54

 

Fonte de Recurso: 03.00

Código da Aplicação: 001.001

Fonte do STN: 2.001.0000

Detalhamento: 44

 

020700 SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

15.452.0005.1301.0000 – Conv. 198/18/PJ/DER – REFORMA DA PRAÇA MUNICIPAL

Ficha: 452

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$ 11.151,83

 

Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 06 (seis) do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 2.010 DE 06 DE MAIO DE 2020.

 

PLANILHA SUPERAVIT FINANCEIRO - CONV. Nº 198/18/PJ/DER -REFORMA DA PRAÇA MUNICIPAL .

ANEXO I

Fonte de Recurso: 06.14

Código da Aplicação: 001.064

Fonte do STN: 2.520.0000

detalhamento: 37

Agencia

Conta Bancária

Descrição da Conta

Saldo bancário em 31/12/19

2265-9

21.808-1

CONVÊNIO Nº 198/18/PJ/DER -REFORMA DA PRAÇA MUNICIPAL .

21.769,54

Total

21.769,54

( - ) Restos a Pagar

-

( = ) Superavit Apurado

21.769,54

VINCULAÇÃO DA CONTRA PARTIDA

Fonte de Recurso: 03.00

Código da Aplicação: 001.001

Fonte do STN: 2.001.0000

detalhamento: 44

Agencia

Conta Bancária

Descrição da Conta

Saldo bancário em 31/12/19

2265-9

21.615-1

CONV. Nº 181/PGE/18 -AQUISIÇAO DE MINI PÁ CARREGADEIRA .

11.151,83

Total

11.151,83

( - ) Restos a Pagar

-

( = ) Superavit Apurado

11.151,83

 

Machadinho do Oeste - RO, 06 de maio de 2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:E27084AF