ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.097, ARIQUEMES, 15 DE JULHO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS DEVIDAMENTE INSCRITOS NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI), NO ÂMBITO DOS ÓRG

LEI MUNICIPAL Nº 3.097, ARIQUEMES, 15 DE JULHO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS DEVIDAMENTE INSCRITOS NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI), NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1º Fica assegurado atendimento prioritário aos corretores de imóveis devidamente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Ariquemes, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

Art. 2º O atendimento prioritário de que trata esta Lei tem por finalidade otimizar os serviços públicos relacionados à atividade imobiliária, reconhecendo o papel relevante dos corretores de imóveis no desenvolvimento econômico e urbano do Município.

 

§ 1º Consideram-se corretores de imóveis aqueles legalmente habilitados, que possuam formação técnica ou superior na área e estejam regularmente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 24ª Região CRECI/RO.

 

§ 2º O atendimento prioritário será assegurado exclusivamente para o exercício da atividade profissional, no desempenho de atribuições legais e na representação de seus clientes.

 

Art. 3º O atendimento prioritário previsto nesta Lei aplica -se, especialmente:

 

I - ao protocolo e retirada de documentos relacionados a regularização fundiária, aprovação de projetos, licenciamento, habite -se e certidões;

 

II - ao atendimento em setores de cadastro imobiliário, tributário, urbanístico e ambiental;

 

III - ao acesso a informações públicas de interesse da atividade imobiliária;

 

IV - a demais atendimentos que demandem interação direta com o Poder Público Municipal.

 

Art. 4º Para o exercício do direito previsto nesta Lei, o corretor de imóveis deverá apresentar documento oficial que comprove seu registro regular junto ao CRECI, dentro do prazo de validade.

 

Art. 5º (VETADO)

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 15 de julho de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo - Vereador Filipe Rozique - Projeto de lei nº 3.792/2.026.

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/07/2026 às 09:35, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4147776 e o código verificador 0B5A754F.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:E28195F6