ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.818/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.818/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 48.527,64 (quarenta e oito mil e quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

5.001

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos

05.001.26.782.2112.2221

Manter Estradas Vicinais

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 48.527,64

6.014.0037 - Outros Convênios do Estado

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 48.527,64

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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