ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.958, ARIQUEMES, 17 DE JULHO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZA O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO DENOMINADO "IPTU VERDE" NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 2.958, ARIQUEMES, 17 DE JULHO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

AUTORIZA O PROGRAMA DE INCENTIVO EDESCONTO DENOMINADO "IPTU VERDE" NOMUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER,que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º:Fica autorizado, no âmbito do Município de Ariquemes, o Programa "IPTU Verde", com o objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, mediante a concessão de benefício tributário aos contribuintes que adotarem práticas sustentáveis em seus imóveis residenciais e não residenciais.

 

Art. 2º- Para efeitos desta Lei, entende-se por:

 

I Sistema de Energia Solar fotovoltaico: O sistema de geração de energia solar fotovoltaica de microgeração ou minigeração distribuída;

 

II Sistema de captação e reuso de água de chuva: Sistema independente que capte e armazene água da chuva em reservatóriospara utilização do próprio imóvel em atividades que não exijam águapotável;

 

III Manutenção de áreas verdes ou ajardinadas: A existência deplantação de uma ou mais árvores no imóvel;

 

IV Construção com materiais sustentáveis: aquele que utiliza matérias que atuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo certificado.

 

Art. 3º -O benefício tributário consistirá em desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotarem uma ou mais das seguintes medidas, no imóvel objeto da cobrança do imposto.

 

Art. 4º- Para usufruir do benefício, o proprietário deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, até o dia 30 desetembro do ano anterior ao da incidência do imposto, com a apresentação de documentos comprobatórios definidos em norma específica.

 

Art. 5º- O desconto previsto nesta Lei será concedido exclusivamente aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU até a data de vencimento da obrigação tributária.

Art. 6º- Ficam excluídos do benefício os contribuintes que não estiverem quites com suas obrigações tributárias com o Município.

 

Art. 7º- Permanecem inalterados os benefícios concedidos de isenção e descontos constantes no código tributário municipal.

 

Art. 8º- O benefício será revogado quando o proprietário:

 

I Não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes, conforme prazosdefinidos em norma específica;

 

II - Deixar de pagar uma das parcelas em caso de IPTU parcelado;

 

III As medidas que justificaram o desconto sejam desativadas ou se torneminoperantes;

 

Art. 9ºEsta Lei entrará em vigor no exercício em que for considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, bem como tiver sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei dediretrizes orçamentárias, revogadas as disposições em contrário.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 17 de julho de 2.025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE.

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo, Vereador Lucas Folador e Vereador JoãoMendes, Projeto de lei nº 3.642/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 18/07/2025 às 11:15, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3333275e o código verificador6B835B6D.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS

***.158.752-**

18/07/2025 11:30

2

LUIZ FERNANDES RIBAS MOTTA

***.445.959-**

18/07/2025 11:42


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:E2B394AB