ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.057, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 28.203,07 (vinte e oito mil, duzentos e três reais e sete centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 28.203,07

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

15.451.0007.1131.0000 - Construção da Capela Mortuária - CONVENIO 135/18/PJ/DER-RO

4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 19.046,42

F.R.: 03 10

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

15.451.0007.1131.0000 - Construção da Capela Mortuária - CONVENIO 135/18/PJ/DER-RO

4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 9.156,65

F.R.: 03 00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000, fonte de recursos 03.10 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, fonte de recursos STN (MSC) 2.620.0000.

 

Superávit Financeiro: R$ 9.156,65

 

Anulação (-): R$ - 19.046,42

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

15.451.0007.1031.0000 - Construção do Muro da Capela Mortuária

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 19.046,42

F.R.: 03 10

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

Art. 3° Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para solicitação de créditos adicionais

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Suplementar

0007.1131

4.4.90.93

03.10

R$ 19.046,42

0007.1131

4.4.90.93

03.00

R$ 9.156,65

 

Superávit Financeiro

 

Fonte da Receita

Disponibilidade Financeira 2020

Restos a Pagar 2020

Superávit do Exercício

06.14

R$ 47.777,03

R$ 0,00

R$ 47.777,03

03.00

R$ 9.156,65

R$ 0,00

R$ 9.156,65

 

Anulação de dotação orçamentária

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0007.1031

4.4.90.51

03.10

R$ 19.046,42

-

0007.1131

4.4.90.93

03.10

-

R$ 19.046,42

 

Jaru/RO, 09 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:E2B58EDE