ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.506/2021 ARIQUEMES,RO 22 DE JUNHO DE 2.021. DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA E ESSENCIALIDADE DA CATEGORIA DA EDUCAÇÃO (PÚBLICA E PRIVADA) NA PRIORIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID 19 (SARS-COVID) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº2.506/2021 ARIQUEMES,RO 22 DE JUNHO DE 2.021.
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA E ESSENCIALIDADE DA CATEGORIA DA EDUCAÇÃO (PÚBLICA E PRIVADA) NA PRIORIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID 19 (SARS-COVID) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES RESENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica assegurado o direito de preferência à vacinação contra a COVID 19 (SARS-COVID). Havendo a disponibilização desta vacina pelas entidades sanitárias do país e distribuição pelo Sistema Único de Saúde, às seguintes categorias de pessoas:
I. Todos servidores e empregados públicos efetivos, admitidos ou contratados do Quadro da Educação;
II. Idosos a partir de 60 sessenta anos de idade;
III. Todos servidores e empregados públicos efetivos, admitidos ou contratados, do quadro dos profissionais da Educação, de rede direta e indireta, inclusão de servidores e empregados públicos cedidos de outros órgãos e que prestem serviços municipalidade da Secretária Municipal de Educação;
IV. Portadores de doenças crônicas: pulmonar, cardiovascular, ontológicas e diabetes, com a inclusão de todos estes na condição de prioritário por serem do grupo de riscos e propícios a sofrerem maiores complicações no seu estado de saúde, com maior gravidade e sob risco fatal.
V. Todo servidor que desempenhar funções relacionadas ao cuidado de indivíduos portadores de Transtorno do Espectro Autista (AMAAR -Associação de Mães de Autistas de Ariquemes/APAE Associação de Pais e Amigos do Excepcionais).
VI. Todo aluno portador do Transtorno do Espectro Autista, bem como seu responsável legal.
Art.2ºA Secretária Municipal de Saúde deverá organizar um cronograma de atendimento especifico para atender as pessoas prioritárias discriminadas.
Art.3ºA vacinação contra a COVID 19 (SARS-COVID19), será concedida à todos servidores da Educação da rede público e privada, também os cedidos de outros órgãos e que prestem serviços a municipalidade, que estiverem, potencialmente e em face da atividade laborais, expostos ao COVID-19, através dos seguintes locais:
I Unidades de Pronto Atendimento(UPA), Unidades Básicas de Saúde(UBS), Hospitais Municipais de da Administração direta ou indireta, dentre outras Unidades e órgãos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.4ºApós ser proferida a vacinação contra a COVID-19 (novo coronavirus) nas categorias de pessoas citadas no Art.1º, deverá ser imunizada, com a respectiva vacina, toda população do Município.
Art.5ºEsta Lei entra em vigor após data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 22 de Junho de 2.021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Legislativo, Vereadora Rafaela do Batista, do Município de Ariquemes/RO,Projeto de lei de nº3098/2021.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:E2C97AAD