ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.748/2021

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.748/2021

DE 11 DE JUNHO DE 2021.

 

Altera a Lei Municipal n. 2.712/2021 de 09 de fevereiro de 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.712/2021, que a passa a vigorar com a seguinte disposição:

"Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita, por Superávit Financeiro e Suplementar por Anulação de Dotação.

 

RECEITA

Receita

Especificação

Valor

Fonte/ Recursos

2.4.2.8.10.91.00.00.00

Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal

R$ 2.603.972,07

2.014.0037 - Outros Convênios do Estado (Não Relacionados a Educação/Saúde)

2.4.2.8.10.91.00.00.00

Outras Transferências de Convênio da União- Principal

R$ 12.394.085,00

2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde)

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

05.001.15.451.1008.1.030

Construir, Ampliar e Reformar Espaços Públicos

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 406.336,74

10000000-Recursos Livres

TOTAL

A ANULAR

R$ 406.336,74

 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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