ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 2.418

LEI MUNICIPAL Nº 2.418  De 03 De Agosto de 2.020

 

“Dispõe sobre a garantia a gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, no município de Ariquemes e dá ouras providências”.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Presidente da Câmara Municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei,

 

LEI:

 

Art. 1º - A parturiente tem direito a cesariana eletiva, devendo ser respeitada em sua autonomia no município de Ariquemes.

 

§ 1º - A cesariana eletiva só será realiza da a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, após ter a parturiente sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e dos riscos de sucessivas cesarianas.

§ 2º - Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ter sido observada, ficará o médico obrigado a registrar as razões em prontuário.

 

Art. 2º - A parturiente que opta ter seu filho por parto normal, apresentando condições clínicas para tanto, também deve ser respeitada em sua autonomia.

 

Parágrafo único – Garante-se a parturiente o direito a analgesia.

 

Art. 3º - Nas maternidades, nos hospitais que funcionam como maternidades e nas instituições afins, será afixada placa co os seguintes dizeres: “Constitui direito de a parturiente escolher cesariana, a partir da trigésima nona semana de gestação.

 

Art. 4º - Sempre poderá o médico, em divergindo da opção feita pela parturiente, encaminhá-la para outro profissional.

 

Art. 5º - Fica autorizado o executivo municipal regulamentar a presente lei.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO;

 

CARLA GONÇALVES REZENDE.

Presidente/CMA.


Publicado por:
Fatima Tome Michaltchuk
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