ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2440/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n.2440/GP/2018 . Em, 23 de Agosto de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 10.999,10( dez mil novecentos e noventa e nove reais e dez centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração Geral - SEMAD, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

13.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

13.001.04.122.1205.2.093

Manter as Atividades da SEMAD

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

10.999,10

10.044 - Contrapartida De Recursos Estaduais

TOTAL

10.999,10

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

10.999,10

 

 

Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos de Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, para contrapartida Convenio nº 120/PGE/2018, o valor R$ 10.999,10, conforme descrito nos autos.

 

ANULAÇÃO

13.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

13.001.04.122.1205.2.301

Mantenutenção das Atividades do Frotas da Administração

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

10.999,10

10.000- Recursos Ordinários

TOTAL

10.999,10

 

TOTAL GERAL A ANULAR

10.999,10

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 23 de Agosto de 2018.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:E2EDDE06