ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2440/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n.2440/GP/2018 . Em, 23 de Agosto de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 10.999,10( dez mil novecentos e noventa e nove reais e dez centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração Geral - SEMAD, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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13.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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13.001.04.122.1205.2.093 |
Manter as Atividades da SEMAD |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10.999,10 |
10.044 - Contrapartida De Recursos Estaduais |
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TOTAL |
10.999,10 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
10.999,10 |
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Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos de Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, para contrapartida Convenio nº 120/PGE/2018, o valor R$ 10.999,10, conforme descrito nos autos.
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ANULAÇÃO |
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13.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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13.001.04.122.1205.2.301 |
Mantenutenção das Atividades do Frotas da Administração |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
10.999,10 |
10.000- Recursos Ordinários |
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TOTAL |
10.999,10 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
10.999,10 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 23 de Agosto de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:E2EDDE06