ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.944/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.944/2024

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. FONTE DE RECURSO: 1.543.0000.0000 – TRANSFERENCIAS DO FUNDEB-COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância R$ 228.956,14 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos), por Excesso de Arrecadação referente a FONTE DE RECURSO: 1.7.5.1.50.0.1.04 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAR, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e será inserido no orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

 

ESPECIFICAÇÃO

D.R.

TOTAL R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3650002.2XXX

GESTÃO DO FUNDEB – VAAR

Categ. Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.543.0000.0000

228.956,14

Valor da ação

R$

228.956,14

VALOR TOTAL DO CRÉDITO.

R$

228.956,14

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.543.0000.0000 – TRANSFERENCIAS DO FUNDEB-COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAR, por Excesso de Arrecadação, registrado nas FICHAS DE RECEITA: 219 – 1.7.5.1.50.0.1.04 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAR, recurso distribuído nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica, conforme disposto no art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - REGULAMENTA O NOVO FUNDEB –VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) do FNDE/GOVERNO FEDERAL.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:E2F1AC45