ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.526/GP/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor total de R$ 189.160,48 (cento e oitenta e nove mil cento e sessenta reais e quarenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA: 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2019 - MANUTENÇÃO DA FROTA VEICULAR;

e) AÇÃO: 0000 - MANUTENÇÃO DA FROTA VEICULAR;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1006.2019.0000 - MANUTENÇÃO DA FROTA VEICULAR;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

h) FONTE: 2.720;

i) VALOR: R$ 80.664,15 (OITENTA MIL SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUINZE CENTAVOS);

j) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

k) FONTE: 2.721; 

l) VALOR: R$ 108.496,33 (CENTO E OITO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 07 de maio de 2026. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:E2F3D81F