ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2022-16
LEI MUNICIPAL Nº 2022/2.016. 16 de novembro de 2.016.
“INSTITUI AO PODER PUBLICO QUE DEVERA ASSEGURAR ATENDIMENTO POR PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS A ALUNOS DAS ESCOLAS PUBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE DELE NECESSITAREM.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° -O poder publico que devera assegurar atendimento por psicólogos e assistentes sociais a alunos das escolas publicas de educação básica que dele necessitarem.
§1º - o atendimento previsto no caput deste artigo será prestado por psicólogas vinculadas ao sistema único de saúde – SUS e por sociais vinculados aos serviços públicos de assistência social.
§2º - os sistemas de ensino, em articulação com os sistemas públicos de saúdes e de assistência social, deverão prever a atuação de psicólogos e assistências sociais nos estabelecimentos públicos de educação básica ou atendimento preferencial nos serviços de saúde e assistência social a alunos das escolas publicas de educação básica, fixado, em qualquer caso, numero de vezes por semana e horários mínimos para esse atendimento.
Art. 2º - os sistemas de ensino, de saúde e de assistência social disporão de 1 (hum)ano, a parti da data de publicação desta lei, para tomar as providencias necessária ao cumprimento de suas disposições.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 16 de novembro de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:E3017D1D