ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
IMPREV
IMPREV
LEI MUNICIPAL Nº 1.591 DE 25 DE MAIO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 1.591 DE 25 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a Criação de Gratificações para os membros da CPL - Comissão Permanente de Licitação e para Pregoeiro e equipe do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Machadinho D’Oeste e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Diretor Executivo do IMPREV autorizado a instituir e pagar a Gratificação para Membros da CPL – Comissão Permanente de Licitação, obedecendo aos seguintes critérios:
Para Presidente – o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre a remuneração do Diretor Executivo.
Para demais membros – o valor correspondente a 05% (cinco por cento) sobre a remuneração do Diretor Executivo.
Art. 2º - Fica o Diretor Executivo do IMPREV autorizado a criar e pagar a Gratificação para Pregoeiro e equipe, sendo:
Gratificação de Pregoeiro - o valor correspondente a 12% (doze por cento) sobre a remuneração do Diretor Executivo.
Gratificação da Equipe de Apoio do Pregoeiro - o valor correspondente a 08% (oito por cento) sobre a remuneração do Diretor Executivo.
§ 1º - Somente poderão receber as gratificações que trata esta lei os servidores públicos estatutários ou comissionados que forem nomeados pelo Diretor Executivo através de Portaria.
§ 2º - Poderá as gratificações que trata este artigo serem pagas cumulativamente com outras gratificações ou verbas que os servidores por ventura recebam desde que não excedam o limite legal devendo ser lançadas na folha de pagamento.
Art. 4º - Compete ao Presidente da CPL - Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro titular, informar mensalmente à Divisão de Recursos Humanos do IMPREV a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades de que trata a presente lei, com vistas à consignação da Gratificação na folha de pagamento respectiva.
Art. 5º - As Gratificações serão pagas aos servidores que integrarem a CPL e Pregoeiro e equipe, para tais funções forem nomeados e nos meses em que desenvolverem referidas atividades.
Parágrafo Único: As Gratificações de que trata esta lei, poderão ser desempenhadas cumulativamente por um mesmo servidor.
Art. 6º- As gratificações instituídas por esta lei não serão consideradas para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias ou de adicionais incidentes sobre o vencimento do cargo.
Parágrafo Único: Em hipótese alguma as Gratificações de que trata esta lei poderão ser incorporadas definitivamente aos vencimentos do servidor.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LEOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 25 (vinte cinco) dias do mês de Maio de 2017 (dois mil e dezessete).
ELIOMAR PATRICIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Valle
Código Identificador:E3286AAF