Imprimir a MatériaESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1843/2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Emendas Impositivas n° 006/2022 e 011/2022 ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.
O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional para Suplementação por Anulação de Emendas Impositivas n° 006/2022 e 011/2022 no valor de R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais), na qual foi destinado pelo Vereador João Pinto Júnior Leite Ramalho e Vereador Renato Leitão dos Santos, para ser executado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer.
Art. 2º Fica alterada a emenda impositiva n° 006/2022 e 011/2022, que passará a vigorar conforme os anexos I e II.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente alteração, se dará na forma de anulação conforme o anexo II.
Art. 4º Fica o executivo autorizado a criar ficha e suplementar, se necessário for, a fim de dar agilidade ao desenvolvimento das ações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A SUPLEMENTAR
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 006/2022) (SUPLEMENTAÇÃO) |
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Orgão |
02 |
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Unidade |
07 |
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Código |
04.122.1001.2015.2144 |
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Especificação |
Apoio as atividades de cultura e esporte SEMEC – REC- EXTRA |
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Objetivo |
Realização Campeonato Futebol Masculino, realizado através da Associação dos Produtores Rurais do Marco Satélite, CNPJ: 02328187000182, localizada à RO 460, Marco Satélite, com repasse para pagamento de premiações e/ou outros custos para realização do campeonato. Contratação de banda com show musical para realização de show cultural e/ou contratação de empresa para instalação parte elétrica, durante a realização do evento shopping de touros, realizado através de parcerias público-privado anualmente no Município de Buritis. Realização Campeonato Futebol Masculino, Copa Arnaldo/Mixaria, categoria Master, com pagamento de arbitragem e premiações aos três primeiros colocados. Realização Campeonato Futebol Masculino, Copa Ceará, categoria aberto, com pagamento de arbitragem e premiações aos três primeiros colocados. Aquisição Kit de Vôlei de Praia, contendo rede oficial duas faixas, fio 1,5 mm, malha 16 polegadas, acompanhada por corda para fixação de rede, sendo a rede medindo 8,5 m de comprimento x 1 m de altura, fita de marcação com fixadores de ferro galvanizado; bola de vôlei oficial, tamanho 5, unissex, em couro, a serem distribuídos os kits através das Associações Rurais. |
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Valor |
R$ 7.000,00 – Ficha: 550 R$ 10.000,00 – Ficha: 550 R$ 5.000,00 – Ficha: 554 R$ 5.000,00 – Ficha: 554 R$ 1.300,00 – Ficha: 694 |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 011/2022) (SUPLEMENTAÇÃO) |
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Órgão |
02 |
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Unidade |
07 |
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Código |
04.122.1001.2015.2144 |
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Especificação |
Apoio as atividades de cultura e esporte SEMEC – REC- EXTRA |
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Objetivo |
Realização de Campeonato Esportivo da ASPUMB. Realização de Evento Esportivo da ADAB. |
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Valor e Ficha |
R$ 5.000,00 – Ficha: 550 R$ 5.000,00 – Ficha: 550 |
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Valor Total |
R$ 38.300,00 |
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A ANULAR
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ANULADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 006/2022) (ANULAÇÃO) |
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Órgão |
02 |
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Unidade |
07 |
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Código |
04.122.1001.2015.2144 |
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Especificação |
Apoio as atividades de cultura e esporte SEMEC – REC- EXTRA |
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Objetivo |
Realização Campeonato Futebol Masculino, realizado através da Associação dos Produtores Rurais do Marco Satélite, CNPJ: 02328187000182, localizada à RO 460, Marco Satélite, com repasse para pagamento de premiações e/ou outros custos para realização do campeonato. Contratação de banda com show musical para realização de show cultural e/ou contratação de empresa para instalação parte elétrica, durante a realização do evento shopping de touros, realizado através de parcerias público-privado anualmente no Município de Buritis. Realização Campeonato Futebol Masculino, Copa Arnaldo/Mixaria, categoria Master, com pagamento de arbitragem e premiações aos três primeiros colocados. Realização Campeonato Futebol Masculino, Copa Ceará, categoria aberto, com pagamento de arbitragem e premiações aos três primeiros colocados. Aquisição Kit de Vôlei de Praia, contendo rede oficial duas faixas, fio 1,5 mm, malha 16 polegadas, acompanhada por corda para fixação de rede, sendo a rede medindo 8,5 m de comprimento x 1 m de altura, fita de marcação com fixadores de ferro galvanizado; bola de vôlei oficial, tamanho 5, unissex, em couro, a serem distribuídos os kits através das Associações Rurais. |
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Valor |
R$ 7.000,00 – Ficha: 553 R$ 10.000,00 – Ficha: 554 R$ 5.000,00 – Ficha: 553 R$ 5.000,00 – Ficha: 553 R$ 1.300,00 – Ficha: 695 |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ANULADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 011/2022) (ANULAÇÃO) |
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Órgão |
02 |
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Unidade |
07 |
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Código |
04.122.1001.2015.2144 |
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Especificação |
Apoio as atividades de cultura e esporte SEMEC – REC - EXTRA |
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Objetivo |
Realização de Campeonato esportivo da ASPUMB. Realização de Evento Esportivo da ADAB. |
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Valor e Ficha |
R$ 5.000,00 – Ficha: 555 R$ 5.000,00 – Ficha: 555 |
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Valor Total |
R$ 38.300,00 |
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
Publicado por:
Liliam Kelly Vieira Porto
Código Identificador:E338A3CE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/04/2023. Edição 3460
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