ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.836, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL A TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO ATENDIMENTO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO

LEI MUNICIPAL Nº2.836, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL A TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO ATENDIMENTO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$13.000.000,00 (TREZE MILHÕES)EM FAVORDA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Município de Ariquemes RO, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir um imóvel urbano pertencente aUnimed Centro Rondônia Cooperativa de Trabalho Medico, CNPJ:00.697.509/0001-35situado neste Município, destinado à ampliação da Rede de Média e Alta Complexidade.

 

§ 1ºO imóvel a ser adquirido corresponde a Fusão Formada pelos Lotes 01, 03 05 e 07 da Quadra Comercial, Bloco "G", Setor 02, situado nesta cidade de Ariquemes-RO, com área de 1.202,15 m² (um mil, duzentos e dois metros quadrados e quinze decímetros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: Avenida JK, com 28,25 metros; FUNDOS: Alameda Bem Te Vi, com 28,55 metros; LATERAL DIREITA: Travessa Perdiz, com 42,39 metros; LATERAL ESQUERDA: Travessa Faisão, com 42,26 metros. O imóvel situa-se no lado Ímpar, na esquina da Avenida JK com a Travessa Perdiz e Travessa Faisão. Matrícula 39.907;

 

§ 2ºO imóvel descrito no terreno dimensionado no parágrafo primeiro contém uma edificação comercial de alvenaria, sendo o pavimento térreo com área de 887,01 m², segundo pavimento formado por área de 298,00 m², terceiro pavimento área de 298,00 m² e o quarto pavimento (terraço) com área de 295,29 m², perfazendo um total de área em metros quadrados de 2.501,45m², incluído mobiliário pré-existente, equipamentos médico-hospitalares, instrumental cirúrgico e farmácia hospitalar;

 

§ 3ºO imóvel em referência encontra-se na posse da empresaUnimed Centro Rondônia Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ:00.697.509/0001-35.

 

Art. 2ºPelo imóvel identificado no artigo 1º, o Município pagará ao vendedor a importância deR$13.000.000,00 (treze milhões).

 

§ 1ºO valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprovam os laudos de avaliação que faz parte integrante desta lei, de acordo com o disposto no art. 74, V, § 5º da Lei 14.133/21.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito AdicionalEspecial por Superávit Financeiro,no valor deR$13.000.000,00 (treze milhões reais),em favor da Secretaria Municipal de Saúde de Ariquemes/RO,conformeabaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU

Projeto/Atividade: XXXX AQUISIÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.008.10.122.0039.XXXX

4.5.90.

R$13.000.000,00

Fonte:0.2.500 - Recursos não destinados à contrapartida - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos.

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FIANCEIRO

R$13.000.000,00

 

Art. 4ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

 

Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 3º desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

 

I-Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

 

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

 

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

 

C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

 

II-Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução do projetos/atividade descrito na tabela do Artigo 3º desta Lei e houver sobras orçamentárias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

 

III-Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.

 

Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 3º desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.

 

Art. 7ºPara a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, assim como a devida instrução do procedimento legal previsto no art. 74, V,§ 5º, incisos I, II e IIIda Lei 14.133/21.

 

Art. 8ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 19 de março de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº14/2024, PROJETO DE LEI Nº3523/2.024.

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 19/03/2024 às 09:15, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2235090e o código verificador75BFC4F7.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

19/03/2024 08:43

2

LUIZ FERNANDES RIBAS MOTTA

***.445.959-**

19/03/2024 09:32

3

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

19/03/2024 10:56


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:E34EF7B9