ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1385/GP, DE 24 DE MARÇO DE 2021.

Lei nº. 1385/GP, de 24 de março de 2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 73.981,20 (Setenta e três mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 de Programa Nac. do Transporte Escolar - PNATE.”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 73.981,20 (Setenta e três mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 de Programa Nac. do Transporte Escolar - PNATE. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func/Prog

12.361.0013.2028

Programa Nac. do Transporte Escolar - PNATE

Categ.Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

151

0.1.008.0034

73.981,20

TOTAL DO CRÉDITO...

R$

73.981,20

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2020 caraterizado superávit financeiro proveniente de transferência do Governo do Federal, através do Programa Nac. do Transporte Escolar – PNATE, no R$ 73.981,20 (Setenta e três mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos). O crédito será aberto conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 24 de março de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:E34F7AEC