ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1385/GP, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Lei nº. 1385/GP, de 24 de março de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 73.981,20 (Setenta e três mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 de Programa Nac. do Transporte Escolar - PNATE.”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 73.981,20 (Setenta e três mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 de Programa Nac. do Transporte Escolar - PNATE. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Func/Prog |
12.361.0013.2028 |
Programa Nac. do Transporte Escolar - PNATE |
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Categ.Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
151 |
0.1.008.0034 |
73.981,20 |
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TOTAL DO CRÉDITO... |
R$ |
73.981,20 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2020 caraterizado superávit financeiro proveniente de transferência do Governo do Federal, através do Programa Nac. do Transporte Escolar – PNATE, no R$ 73.981,20 (Setenta e três mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos). O crédito será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 24 de março de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:E34F7AEC