ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA 005

Processo Administrativo nº 103/2026

 

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - Aviso de Contratação Direta – Dispensa Eletrônica Sem Disputa nº 005/2026

 

Objeto: Contratação de empresa especializada para disponibilização de plataforma eletrônica destinada à operacionalização dos procedimentos licitatórios e atos correlatos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, em ambiente digital, incluindo disponibilização da solução tecnológica, suporte técnico operacional, manutenção da plataforma, capacitação dos usuários e demais funcionalidades necessárias à condução dos certames eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e compatibilidade ou integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

 

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Tratando-se de prestação de serviços que consiste na disponibilização de plataforma eletrônica para realização de licitações, cuja contratação não acarretará ônus financeiro para a Câmara Municipal, inexistindo, portanto, despesa a ser executada ou empenhada em decorrência do ajuste pretendido, o que possibilita a contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do inciso II do art. 75 da Lei 14.133/2021;

 

Verificado que o procedimento de dispensa eletrônica (Aviso de Contratação Direta – Dispensa Eletrônica Sem Disputa nº 005/2026) e demais atos de contratação direta realizados observaram o prescrito na Resolução nº 004, de 28 de abril de 2026, da Câmara Municipal de Nova Mamoré, art. 72 e § 3º do art. 75, ambos da Lei nº 14.133/2021;

 

Adjudico o objeto à empresa abaixo discriminada e homologo a dispensa de licitação, nos termos do inciso IV do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, bem como autorizo a contratação direta por dispensa de licitação para registro de preço nos termos do inciso II do art. 75 e § 6º do art. 82, ambos da Lei 14.133/2021, e Resolução nº 004, de 28 de abril de 2026, da Câmara Municipal de Nova Mamoré.

 

Fornecedor Adjudicado: BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS – BBM (BBMNET)

CNPJ: 05.342.088/0001-43

 

ITEM 01: Disponibilização de plataforma eletrônica destinada à operacionalização dos procedimentos licitatórios e atos correlatos da Câmara Municipal de Nova Mamoré

UNIDADE: Serviço

QUANTIDADE: 12 (doze) meses

 

Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, 26 de agosto de 2026.

 

ADALTO FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré - RO 


Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
Código Identificador:E359C269