ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.309/GP/2024 DE 27 DE AGOSTO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, superávit financeiro e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 52.802,28 (cinquenta e dois mil oitocentos e dois reais e vinte e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2155 - PROPOSTA 073/2022-33 AQ. INSUMOS E MATERIAIS;
e)AÇÃO 0000 - PROPOSTA 073/2022-33 AQ. INSUMOS E MATERIAIS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2155.0000 - PROPOSTA 073/2022-33 AQ. INSUMOS E MATERIAIS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
h)VALOR R$ 52.802,28 (CINQUENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS);
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 15.586,75 (quinze mil quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos) será por superávit financeiro, no valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais) será por excesso de arrecadação e, no valor de R$ 37.137,53 (trinta e sete mil cento e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FICHA 443;
b)VALOR R$ 37.137,53 (TRINTA E SETE MIL CENTO E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 27 de agosto de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:E370B94C