ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 2034 SEMAGRI 19.08.2014

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax:

(69) 451-2593

LEI n. 2.034/GP/2014 .

Em, 19 de agosto de de 2014.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40,00(quarenta reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:

 

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

06.001.20.122.1011.2.019

Manutenção das Atividades da SEMAGRI

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.20.93.00

Restituições de Transferencias e Convenios Recebidos da União

R$

40,00

21.436/Rec.União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

40,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do valor do artigo anterior, ficam designados como recurso vinculado conforme extrato em anexo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 19 de agosto de 2014

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
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