ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0525-2013

LEI MUNICIPAL Nº 0525/GAB/PMMN/2013

DE 04 DE NOVEMBRODE 2013

 

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro- RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro, aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta Lei Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no § I do art. 165 da Constituição Federal e Lei Orgânica do município de Monte Negro.

§ 1º O Plano a que se refere o “caput” deste artigo constitui o Anexo único, parte integrante desta Lei.

§ 2º As prioridades definidas sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, estão incorporadas a esta Lei.

Art. 2º - O Plano Plurianual é estruturado por programas dos Poderes Legislativo e Executivo, harmonizados com as orientações estratégicas de governo.

Parágrafo único. Este Plano Plurianual será desenvolvido de forma integrada, considerando a convergência de suas ações nas seguintes áreas de atuação:

I - Proteção e Assistência social;

II - Pleno acesso à educação;

III - Pleno acesso à saúde;

IV - Incentivo à produção;

V - Incentivo à geração de emprego e renda;

VI - Gestão;

VII – Gestão Ambiental e

VII - Governo.

Art. 3º - Para cumprimento das legislações que disciplinam o Plano Plurianual e para efeito desta Lei entende-se por:

I - Objetivo: os resultados que se pretendem alcançar com a implementação dos programas;

II - Diretriz: o conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos nos processos de planejamento e gestão;

III - Estratégia: a combinação de um conjunto de recursos e meios, de forma a alcançar o objetivo proposto;

IV - Programa: conjunto articulado de ações visando à concretização de um objetivo comum, sendo mensurado por indicadores e desdobrando-se em:

a) Programa Finalístico: resulta em bens e /ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

b) Programa de Gestão de Políticas Públicas: abrange ações de gestão de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão, avaliação divulgação e políticas públicas; e.

c) Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa;

V - Indicador: instrumento de avaliação dos resultados do programa;

VI - Ação: Operações das quais resultam bens e serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:

a) Projeto: conjunto de operações limitado ao tempo, das quais resulta um produto;

b) Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo continua e permanente, das quais resulta um produto;

c) Parcerias: ações executadas com instituições privadas e outros entes da Federação.

 

CAPITULO I

DA GESTÃO

Art. 4º - Os programas definidos nesta Lei e nas que a alterarem constituem a unidade básica de gestão do Plano Plurianual.

§ 1º Os poderes Legislativo e Executivo definirão a forma de gerenciamento dos programas.

§ 2º São elementos essenciais para o gerenciamento dos programas: o gerente, o monitoramento contínuo, a gestão de restrições, avaliação e a revisão.

 

CAPITULO II

DA AVALIAÇÃO

Art. 5º - A avaliação do Plano Plurianual é destinada ao aperfeiçoamento contínuo dos programas e do Plano, provendo subsídios para as modificações de concepção e execução, a fim de assegurar a obtenção dos resultados.

Art. 6º - A avaliação dos Programas Finalísticos constantes do Plano Plurianual terá caráter permanente e será divulgada ao final do último quadrimestre de cada exercício, a partir dos dados fornecidos pelo setor responsável pelo gerenciamento.

Parágrafo único. A avaliação dos programas finalísticos de que trata o “caput” deste artigo deverá ser efetivada a partir da análise:

I - da execução física e financeira das ações constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e do orçamento de investimento das empresas;

II - da execução física e financeira das parcerias;

III - do gerenciamento;

IV - do impacto das estratégias setoriais utilizadas o conjunto de programas;

V - da repercussão do programa nos objetivos de governo e das áreas de atuação constantes no parágrafo único do art. 2º desta Lei; e

VI - dos Resultados Alcançados.

 

CAPITULO III

DA REVISÃO

Art. 7º - O Plano Plurianual deverá ser revisto, necessariamente, quando ocorrerem:

I - modificações na realidade social, econômica e financeira do Município e, consequentemente, na estruturação do gasto público; e.

II - alterações na legislação que tratem ou tenham interferências substanciais nas finanças públicas.

Art. 8º - A inclusão, a alteração e a exclusão dos programas definidos nesta Lei deverão ser realizadas por intermédio de lei específica.

§ 1º A inclusão a que se refere o “caput” deste artigo fica condicionada ao evidenciamento do problema que se deseja enfrentar ou da demanda da sociedade a ser atendida com o programa, devendo observar as disposições constantes do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e conter no mínimo:

I - denominação e objetivo do programa;

II - indicadores de avaliação;

III - ações e metas a serem atingidas; e.

IV - indicação dos recursos que financiarão o programa;

§ 2º As leis que alterarem os programas que constituem o Plano Plurianual deverão justificar e especificar as alterações.

Art. 9º - A inclusão, a alteração e a exclusão de ações e de suas metas, constantes dos programas do Plano Plurianual, quando envolveram recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento das empresas, serão realizados a cada exercício, por meio da lei orçamentária anual e de seus créditos adicionais.

§ 1º A inclusão e a alteração de que trata o “caput” deste artigo realizar-se-ão em conformidade com o objetivo e o público-alvo do programa e com a observância ao disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 2º As ações que requeiram investimento que ultrapasse um exercício financeiro não poderão ser incluídas na forma estabelecida neste artigo, em observância ao disposto no § 5 do art. 5º da Lei complementar nº 101, de 2000.

Art. 10º - Fica o Poder executivo autorizado a:

I - efetuar as adequações nos indicadores dos programas; e.

II - alterar as ações que não envolvem recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento das empresas.

Art. 11º - O Poder Executivo dará publicidade às modificações no Plano Plurianual por intermédio:

I - dos murais dos Poderes Executivo e Legislativo e no portal transparência, no sitio www.montenegro.ro.gov.br e no www.diariomunicipal.com.br/arom;

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2014.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município de Monte Negro - RO


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
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