ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.231 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS QUE ESPECIFÍCA, CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 2.231 de 28 de dezembro de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS QUE ESPECIFÍCA, CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam readequados, já com a aplicação do percentual de revisão geral anual dos servidores estabelecido no artigo seguinte, os quadros permanentes de remuneração das carreiras de AGENTE DE SERVIÇO ESCOLAR, AGENTE EDUCACIONAL, AGENTE DE GESTÃO ESCOLAR, AGENTE DE INFORMÁTICA ESCOLAR, constantes do ANEXO V, da Lei Municipal nº 1.305/2007, de ASSISTENTE DE SAÚDE, TÉCNICO DA SAÚDE I, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, TÉCNICO DA SAÚDE I/TÉCNICO AUXILIAR EM REGULAÇÃO (TARM) E RÁDIO OPERADOR (RO), constantes do ANEXO III da Lei Municipal nº 1.304/2007, e de AGENTE DE SERVIÇO, AGENTE DE VIGILÂNCIA, AGENTE DE CONSERVAÇÃO e AGENTE DE GESTÃO PÚBLICA, constantes do ANEXO III da Lei Municipal nº 1.303/2007, conforme tabelas anexas à presente Lei.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Ariquemes, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 2% (dois por cento) do respectivo vencimento, excluídas as carreiras objeto da readequação prevista no artigo 1º e os cargos de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo Único – Fica estendido a revisão geral, anual prevista no “caput” deste artigo, aos agentes públicos relacionados nas Leis Municipais nº.s 1.728/12 e 1.729/12, e aos servidores da Câmara Municipal constante da Lei nº.s 1.241/06, exceto os servidores que já tiveram readequação remuneratória neste exercício financeiro.

Art. 3º O servidor cujo vencimento for inferior ao Piso Salarial Nacional da respectiva categoria estabelecido por Lei receberá a diferença a título de complementação de vencimento.

Art. 4º Para manter o limite de despesas com pessoal e atender ao disposto no artigo 17, §2º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo deverá compensar os efeitos financeiros desta Lei com a redução equivalente de despesas com Gratificação de Desempenho e pagamento de horas por serviços extraordinários.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

Ariquemes, 28 de dezembro de 2.018

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:E3F1FF0C