ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.509, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 89.490,40 (Oitenta e Nove Mil Quatrocentos e Noventa Reais e Quarenta Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2054 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – CAPIT. POND. – ATENÇÃO BÁSICA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 77.241,72 (Setenta e Sete Mil Duzentos e Quarenta e Um Reais e Setenta e Dois Centavos)

FICHA: 236

D.R: 0.1.600.000

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2053 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – DESEMPENHO – ATENÇÃO BÁSICA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 12.248,68 (Doze Mil Duzentos e Quarenta e Oito Reais e Sessenta e Oito Centavos)

FICHA: 231

D.R: 0.1.600.000

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 89.490,40 (Oitenta e Nove Mil Quatrocentos e Noventa Reais e Quarenta Centavos), será por excesso de arrecadação, conforme planilha demonstrativa em anexo

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 19 de dezembro 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:E3FB8A06