ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.952/2013 DE , 21 DE NOVEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PERÍMETRO DA ÁREA URBANA DENOMINADA SETOR 16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e sanciona a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica aprovado a poligonal do perímetro do Setor 16 (dezesseis) de acordo com levantamento topográfico realizado pelo Setor de Engenharia da Secretaria de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral – SEMPLAN.

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Art.2º A delimitação da área urbana do Setor 16 (dezesseis), se procederá de acordo com os rumos geográficos na sua extensão, de um a outro ponto, para mais fácil divisão.

 

Art.3º A parte urbana do Setor 16 (dezesseis), será da seguinte forma:

 

Imóvel: PERÍMETRO URBANO DE PIMENTA BUENO - RO

Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO

Município: PIMENTA BUENO

Comarca: PIMENTA BUENO UF: RONDÔNIA

Matrícula: 431 Área ( m²): 95.926,68m²

Área ( ha): 9.592668 Ha Perímetro: 1.289,54 m

 

Art. 4º A divisão urbana do Setor 16 (dezesseis), é da seguinte maneira com os limites e confrontações:

 

NORTE: Com o Setor 07 e Área Urbana Remanescente do Município de Pimenta Bueno – RO;

 

SUL: Com o Setor 07;

 

LESTE: Com o Setor 07 e Área Urbana Remanescente do Município de Pimenta Bueno – RO;

 

OESTE: Com o Setor 07.

 

Art. 5º - A delimitação urbana do Setor 16 (dezesseis), possuí a seguinte descrição de perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice, P-01, de coordenadas E 699.325,1370m. e N=8.708.727,0560m.; deste, segue com azimute de 95°30'47” e distância de 157,11m., até o vértice P-02, de coordenadas E=699.481,5200m. e N=8.708.711,9620m.; deste, segue com azimute de 107°19'15” e distância de 34,35m., até o vértice P-03, de coordenadas E=699.514,3270m. e N=8.708.701,7300m.; deste, segue com azimute de 124°11'54” e distância de 83,04m., até o vértice P-04, de coordenadas E=699.582,9970m. e N 8.708.655,0650m.; deste, segue com azimute de 182°48'32” e distância de 268,14m., até o vértice P-05, de coordenadas E=699.569,8570m. e N=8.708.387,2510m.; deste, segue com azimute de 248°42'23” e distância de 36,16m., até o vértice P-06, de coordenadas E=699.536,1690m. e N=8.708.374,1210m.; deste, segue com azimute de 251°26'10” e distância de 44,54m., até o vértice P-07, de coordenadas E=699.493,9480m. e N=8.708.359,9410m.; deste, segue com azimute de 252°27'52” e distância de 31,73m., até o vértice P-08, de coordenadas E=699.463,6900m. e N=8.708.350,3800m.; deste, segue com azimute de 248°45'17” e distância de 167,06m., até o vértice P-09, de coordenadas E=699.307,9840m. e N=8.708.289,8440m.; deste, segue com azimute de 338°47'27” e distância de 85,96m., até o vértice P-10, de coordenadas E=699.279,1180m. e N=8.708.364,2300m.; deste, segue com azimute de 71°22'09” e distância de 36,41m., até o vértice P-11, de coordenadas E=699.309,0110m. e N 8.708.374,3080m.; deste, segue com azimute de 12°38'10” e distância de 32,99m., até o vértice P-12, de coordenadas E=699.318,150m. e N=8.708.415,0730m.; deste, segue com azimute de 1°21'16” e distância de 140,21m., até o vértice P-13, de coordenadas E=699.321,4640m. e N=8.708.555,2470m.; deste, segue com azimute de 1°21'16” e distância de 40,61m, até o vértice P-14, de coordenadas E=699.322,3980m e N=8.708.595,8510m; deste, segue com azimute de 1º11’04” e distância de 131,23m, até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Ji-Paraná (ROJI), de coordenadas E=613.702,346 e N=8.798.874,478 e o de Colorado D’Oeste (ROCD), de coordenadas E=766284,348 e N=8548045,776 e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 63º EGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 6º. Fica decretado que os imóveis devidamente registrados originados deste Setor 16 (dezesseis) poderão ser regularizados da seguinte maneira:

 

I - Os imóveis com área de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) até 650,00m² (seiscentos e cinquenta metros quadrados), poderão ser transferidos através Título Definitivo de Domínio obedecendo aos termos da Lei Municipal 1.204/2004.

II – Os imóveis com área acima de 650,01m² (seiscentos e cinquenta metros e um decímetros quadrados) e quaisquer tipos de imóveis que forem considerados chácaras, deverão ser transferido somente através de Escritura Pública e Regularização de Domínio, obedecendo aos tramites dos processos administrativos e nos termos da Lei de Registros Públicos 6.015/77 e do Código Tributário Municipal no que se refere ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

 

III – Os imóveis que se enquadram na regularização fundiária nos termos da Lei Federal 11.977/2009, que são de interesse social aplica-se aos assentamentos ocupados predominantemente por população de baixa renda, nas situações em que exista o reconhecimento legal ou administrativo do direito à moradia, não ultrapassando a metragem de 600,00m², poderão ser transferidos através de Escritura Pública de Reconhecimento de Domínio conforme convênio com os Cartórios Extrajudiciais e/ou através de Título Definitivo de Domínio obedecendo os termos da Lei Municipal 1.204/2004.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno – RO, 21 de Novembro de 2013.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:E416A9B8