ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.858 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 1.956.091,46 (Um milhão novecentos e cinquenta e seis mil noventa e um reais e quarenta e seis centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 1.956.091,46 (Um milhão novecentos e cinquenta e seis mil noventa e um reais e quarenta e seis centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02

PODER EXECUTIVO

02.020

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA

FICHA 87

2.4.1.4.53.0.2

CONSTRUÇÃO DE SEDE DO FMMA - LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006

DR

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

R$ 1.956.091,46

 

TOTAL GERAL

1.956.091,46 (Um milhão novecentos e cinquenta e seis mil noventa e um reais e quarenta e seis centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.020

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA

SUB-FUNÇÃO

18.542

CONTROLE AMBIENTAL

PROGRAMA

0012

GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTAL

AÇÃO

A SER CRIADA

CONSTRUIR SEDE E AUDITÓRIO PARA O FMMA

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

1.956.091,46

DR

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL

R$ 1.956.091,46

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.956.091,46 (Um milhão novecentos e cinquenta e seis mil noventa e um reais e quarenta e seis centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear investimento em construção de sede e auditório para o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:E44832C4