ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.858 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 1.956.091,46 (Um milhão novecentos e cinquenta e seis mil noventa e um reais e quarenta e seis centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 1.956.091,46 (Um milhão novecentos e cinquenta e seis mil noventa e um reais e quarenta e seis centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.020 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA |
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FICHA 87 |
2.4.1.4.53.0.2 |
CONSTRUÇÃO DE SEDE DO FMMA - LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006 |
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DR |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 1.956.091,46 |
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TOTAL GERAL |
1.956.091,46 (Um milhão novecentos e cinquenta e seis mil noventa e um reais e quarenta e seis centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.020 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA |
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SUB-FUNÇÃO |
18.542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
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PROGRAMA |
0012 |
GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTAL |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
CONSTRUIR SEDE E AUDITÓRIO PARA O FMMA |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
1.956.091,46 |
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DR |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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TOTAL |
R$ 1.956.091,46 |
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TOTAL GERAL |
1.956.091,46 (Um milhão novecentos e cinquenta e seis mil noventa e um reais e quarenta e seis centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear investimento em construção de sede e auditório para o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:E44832C4