ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1. 505 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais) na dotação da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais) na dotação da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.

 

RECEITA  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

1.7.1.3.50.5.1.03

PISO DE ENFERMAGEM

 

0.1.700.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

FICHA 191

Total da receita

R$ 960.000,00

TOTAL R$ 960.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

ficha

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

 

 

PROGRAMA

0105

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

 

 

AÇÃO

2145

MANUT. DO PISO SALARIAL DE ENFERMAGEM

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

578

960.000,00

Total da suplementação

R$ 960.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais)

 

Art. 2º - Os recursos suplementados têm origem de Excesso de Arrecadação, informamos que o valor Transferido em Setembro por CNES é de R$ 437.862,04 referente ao acerto de Contas Maio/Agosto + 1 Parcela de referência a Setembro de 2023, e demais valores orçamentários se tratam de um estimativo para recebimento das parcelas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023 no montante de 522.137,96 (quinhentos e vinte e dois mil cento e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) que somados tem o valor de 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:E45AB7A1