ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1. 505 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais) na dotação da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais) na dotação da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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1.7.1.3.50.5.1.03 |
PISO DE ENFERMAGEM |
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0.1.700.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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FICHA 191 |
Total da receita |
R$ 960.000,00 |
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TOTAL R$ 960.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais)
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SUPLEMENTAÇÃO |
ficha |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0105 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS |
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AÇÃO |
2145 |
MANUT. DO PISO SALARIAL DE ENFERMAGEM |
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CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
578 |
960.000,00 |
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Total da suplementação |
R$ 960.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais)
Art. 2º - Os recursos suplementados têm origem de Excesso de Arrecadação, informamos que o valor Transferido em Setembro por CNES é de R$ 437.862,04 referente ao acerto de Contas Maio/Agosto + 1 Parcela de referência a Setembro de 2023, e demais valores orçamentários se tratam de um estimativo para recebimento das parcelas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023 no montante de 522.137,96 (quinhentos e vinte e dois mil cento e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) que somados tem o valor de 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:E45AB7A1