ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1036 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a criação do banco de oferta e demanda de serviços voluntários (BODeSV), no município de Candeias do Jamari”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando das atribuições que lhe confere no inciso IV do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários (BODeSV) no Município de Candeias do Jamari.
§ 1º - As atividades referidas no Caput serão desenvolvidas na forma de Serviço Voluntário, conforme determina a Lei Federal nº 5498/2015.
§ 2º - Os voluntários aceitos fazem jus ao recebimento de auxílio diário, de natureza jurídica indenizatória, a ser fixado pelo Município, destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere à Lei Federal nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 e pela Lei nº 5498/2015.
§ 3º - A prestação voluntária dos serviços não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, na forma estabelecida pelo art. 1º, em seu parágrafo único da Lei Federal nº 9.608, de 16 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e a Lei nº 5498/2015.
Art. 2º - São prestadores de Serviços Voluntários:
I - a pessoa Física ou o Grupo de Pessoas a Serviço de Entidade Pública de Qualquer Natureza:
II - a Instituição Privada de Fins Lucrativos, que tenha Objetivos Cívicos, Culturais, Educacionais, Científicos, Recreativos ou de Assistência Social;
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração de Candeias do Jamari é o Órgão Municipal competente a administrar o Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários (BODeSV) em toda sua plenitude, com o recebimento das inscrições dos interessados no cadastro municipal.
Art. 4º - O Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários (BODeSV) tem o caráter Municipal e de utilização regionalizada nos diversos Bairros integrados ao sistema Municipal.
§ 1º - No cadastro dos voluntários deverão constar, além da atividade profissional e área de interesse da atuação, os dados pessoais dos voluntários, os serviços que se dispõem a prestar, bem como o número de horas que poderão disponibilizar à realização do respectivo trabalho voluntário.
Art. 5º - Não se prevê cobranças de taxas de qualquer natureza ao acesso dos dados do Banco de Oferta e Demandas de Serviços Voluntários, devendo o interessado à informação obtê-lo após o respectivo cadastro através do Sistema junto à Secretaria responsável.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conferir "Certificado de Trabalho Voluntário" aos que efetivamente completarem o período mínimo de um (01) ano de prestação de serviço, de forma regular e continuada, através do Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Patricia Miranda Andrade
Código Identificador:E467C741