ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.199/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESA COM AJUDA DE CUSTO A MONITORES DO PROGRAMA REFORÇAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.199/2018Em, 16 de agosto de 2018.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESA COM AJUDA DE CUSTO A MONITORES DO PROGRAMA REFORÇAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe Lei Federal nº 13.633/18, regulamentado pela Resolução nº 011/218 – FNDE, que determinou as diretrizes para aplicação destes recursos com vista ao artigo 70, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, regulamentado pela Portaria Municipal nº 135/GAB/PMS/2018, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

L E I

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesa com indenização através de ajuda de custo para Monitores Voluntários, que atuarem no Programa Reforçar da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º- Os Monitores Voluntários serão escolhidos através de Seleção Pública Simplificada, que constará do seu edital os requisitos necessários para participação no certame.

Art. 3º- Será selecionado 15 (quinze) Monitores Voluntários para as seguintes áreas:

a) 06 (seis) Monitores Voluntários para Turmas de Português;

b) 06 (seis) Monitores Voluntários para Turmas de Matemática;

c) 03 (três) Monitores Voluntários para Turmas de Monitor de Horta Escolar.

Parágrafo único– Os Monitores Voluntários desempenharão suas atividades nas Escolas Municipais, assim distribuídos:

a)Escola Pinóquio: 3 (três) Monitores Voluntários para as Turmas de Português e 3 (três) Monitores Voluntários para as Turmas de Matemática.

b)Escola Venceslau Brás: 1 (um) Monitor Voluntário para as Turmas de Português, 1 (um) Monitor Voluntário para as Turmas de Matemática e 1 (um) Monitor Voluntário para Turmas de Monitor de Horta Escolar.

c)Escola José do Patrocínio: 1 (um) Monitor Voluntário para as Turmas de Português, 1 (um) Monitor Voluntário para as Turmas de Matemática e 1 (um) Monitor Voluntário para Turmas de Monitor de Horta Escolar.

d)Escola Princesa Isabel: 1 (um) Monitor Voluntário para as Turmas de Português, 1 (um) Monitor Voluntário para as Turmas de Matemática e 1 (um) Monitor Voluntário para Turmas de Monitor de Horta Escolar.

Art. 4°- O período de monitoria terá duração de 04 (quatro) meses para atuarem na função de monitoria em sala de aula.

Art. 5º- Para desempenhar as funções de monitoria será paga indenização através de ajuda de custo no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mensalmente por Turma aos Monitores Voluntários selecionados que atuarem no Programa Reforçar.

Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 16 de agosto de 2018.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:E48569CF