ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 810 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 246, de 29 de janeiro de 2002, que trata da aprovação de planta de valores de do perímetro urbano do município de candeias do Jamari e dá outras providencias”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei orgânica
FAÇO saber que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º . Os artigos 1º, 4º e 5º da Lei complementar de Nº 246 de 29 de Janeiro de 2002, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica estabelecida a palnta de valores da área Urbana do Municipio de Candeias do Jamari, tabelas correspondentes aos valores de edificações por m² de área construída de acordo com os padrões de construções que constituem a base de cálculos dos tributos imobiliários, observado o disposto no artigo 7º da presente Lei Complementar de nº 246.”
“Art. 4º - As delimitações das zonas fiscais de que trata o artigo 3º, da Lei Municipal nº 246/2002, ficam determinadas da seguinte forma:
I – Constitui a Zona fiscal 01 , toda a área delimitada pelo lado direito do perímetro (Bairro Satélite):
a) Rua Zacarias Vicente dos Santos, com início no cruzamento com a Rua 21 de abril até à margem da BR 364;
b) Margem da BR 364, partindo da Rua Zacarias Vicente do Santos até á margem do Rio Candeias;
c) Margem do Rio Candeias, partindo da margem da BR 364 até a rua 21 de Abril;
d) Rua 21 de abril, do final desta até a Rua Zacarias Vicente dos Santos.
II – Constitui a Zona fiscal 02, a área do Setor Comercial, sendo esta delimitada pelo lado direito do perímetro:
Av Brasília com inicio na Rua São Paulo até Rua Costa e Silva I (rua do linhão);
a) Rua Costa e Silva I partindo da Av Brasilia até Rua Fernando Fonseca (segunda rua após Av Brasilia);
b) Rua Fernando Fonseca partindo da Rua Costa e Silva I até a Rua São Paulo;
c) Rua São Paulo partindo da Rua Fernando Fonseca até Av Brasilia.
III – Constitui a Zona fiscal 03 ,toda a área delimitada pelo lado direito do perímetro (Bairro União, das Flores e Novo Horizonte):
a) Avenida Porto Velho, com início no cruzamento com a Rua Presidente Médici até á margem da BR-364;
b) BR-364, partindo da Avenida Porto Velho até a Rua Zacarias Vicente dos Santos;
c) Rua Zacarias Vicente dos Santos, partindo da margem da BR-364 até a Avenida Tancredo Neves;
d) Avenida Tancredo Neves, partindo da Rua Zacarias Vicente dos Santos até o inicio do muro da Escola Dom Joao Batista;
e) O perímetro segue pelo muro acima até a Rua 22 de Setembro;
f) Rua 22 de Setembro, partindo do muro da Escola Dom João Batista Costa até a Rua Zacarias Vicente dos Santos;
g) Rua Zacarias Vicente dos Santos, partindo da Rua 22 de Setembro até a Rua 21 de Abril;
h) Rua 21 de Abril, partindo da Rua Zacarias Vicente dos Santos até à margem do Rio Candeias;
i) Margem do Rio Candeias, partindo da Rua 21 de abril até a Rua Presidente Médici;
j) Rua Presidente Medici, partindo da margem do Rio Candeias até a Avenida Porto Velho.
IV – Constitui a Zona fiscal 04 ,toda a área do perímetro urbano do Distrito de Triunfo:
V – Constitui Zona fiscal 05, toda a área delimitada pelo lado direito do perímetro (Bairro Santa Leticia I):
a) Avenida Porto Velho, com inicio no cruzamento com a Rua Presidente Médici até a Rua Costa e Silva I;
b) Rua Costa e Silva I, partindo da Avenida Porto Velho até a Avenida Brasília;
c) Avenida Brasília, partindo da Rua Costa e Silva I (Rua do Linhão) até á margem da BR-364;
d) BR-364, partindo da Avenida Brasília até a Avenida Porto Velho;
e) Avenida Porto Velho, partindo das Margens da BR-364 até a Rua Presidente Médici.
VI – Constitui a Zona fiscal 06, a área do Bairro Santa Leticia II, sendo esta delimitada pelo lado direito do perímetro:
a) Av Brasília com inicio na Rua São Paulo até Rua Costa e Silva I (rua do linhão);
b) Rua Costa e Silva I partindo da Av Brasilia até Rua Fernando Fonseca (segunda rua após Av Brasilia);
c) Rua Fernando Fonseca partindo da Rua Costa e Silva I até a Rua São Paulo;
d) Rua São Paulo partindo da Rua Fernando Fonseca até Av Brasilia.
VII – Constitui a Zona fiscal 07, toda a área delimitada pelo lado direito do perímetro (Bairro Palheiral):
a) Rua Presidente Médici, com início no cruzamento com a Avenida Porto Velho até á margem do Rio Candeias;
b) Margem do Rio Candeias, partindo da Rua Presidente Médici até a Rua Projetada III (Rua da Lua);
c) Rua Projetada III, partindo da margem do Rio Candeias até a Avenida Airton Sena;
d) Avenida Airton Sena, partindo da Rua Projetada III até a Rua Nova Esperança;
e) Rua Nova Esperança, partindo da Avenida Airton Sena até a Linha 01;
f) Linha 01, partindo da Rua Nova Esperança até a Rua Bela Vista;
g) Rua Bela Vista, partindo da linha 01 até a Rua Costa e Silva I (Rua do Linhão);
h) Rua Costa e Silva I (Rua do Linhão) partindo da Rua Bela Vista até Av Porto Velho;
i) Avenida Porto Velho, partindo da Rua Costa e Silva I (Rua do Linhão) até a Rua Presidente Médici;
VIII – Constitui a Zona fiscal 08, a área do setor chacareiro, inserida dentro da zona de expansão urbana municipal, compreendendo às seguintes vias:
a) Linha 01: as duas testadas, iniciando na Rua Nova Esperança até o final da mesma;
b) Linha 02: as duas testadas, iniciando na Avenida Airton Sena até o final da linha;
c) Av. Airton Sena, as duas testadas, iniciando da rua testada 03 até linha 02;
d) Linha do Chacareiros, as duas testadas iniciando na linha 02 ate o limite da expansão urbana.
IX – Constitui a Zona fiscal 09, toda a área delimitada pelo lado direito do perímetro (Bairro Santa Izabel):
a) BR-364, com início á margem do Rio Candeias até o inicio do muro do Batalhão de Polícia Ambiental;
b) O perímetro segue pelo muro acima até à margem do Rio Candeias;
c) Margem do Rio Candeias, partindo do muro do Batalhão da polícia ambiental até a BR-364;
X – Constitui a Zona fiscal 10, toda a área não delimitada pelas demais zonas, e que estejam dentro do perímetro urbano, conforme Leis Municipais nº 660/2012 e 777/2015.
XI - Constitui a Zona fiscal 11, toda a área da Vila Nova Samuel, conforme a Lei Municipal nº 660/2012 - Plano Diretor.
Paragrafo único – As Zonas Fiscais acima mencionadas são as traçadas no mapa em anexo constituindo parte integrante desta Lei Complementar, definindo as respectivas delimitações poligonais.
“Art. 5º - Ficam estabelecidos os valores por m² de terreno de cada Zona Fiscal discriminado conforme disposto no artigo 2º desta Lei Complementar, bem como tabela de valores, permanecendo inalterados os demais itens.”
Art. 2º - Para fins de regularização cadastral junto Setor de Cadastro Técnico Imobiliário da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, será considerado o valor venal por metro quadrado (m²) fixados por Zonas nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 246 de 29 de Janeiro de 2002, devidamente corrigidos a saber:
|
Zonas Fiscais |
Valores em Reais m² (R$) |
|
Zona Fiscal nº 1 |
6,62 |
|
Zona Fiscal nº 2 |
500,00 |
|
Zona Fiscal nº 3 |
12,14 |
|
Zona Fiscal nº 4 |
5,00 |
|
Zona Fiscal nº 5 |
6,00 |
|
Zona Fiscal nº 6 |
5,00 |
|
Zona Fiscal nº 7 |
5,50 |
|
Zona Fiscal nº 8 |
0,30 |
|
Zona Fiscal nº 9 |
3,00 |
|
Zona Fiscal nº 10 |
2,00 |
|
Zona Fiscal nº 11 |
3,00 |
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..
ANTONIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:E485EA4A