ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Saúde
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.296/2022, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (Cento Cinquenta Mil Reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10301 – Atenção Básica
103010018 – Apoio as famílias e a comunidade
103010018.2.051000 – Manutenção da Rede básica de saúde
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil (302)
Fonte: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .............................................................................. R$ 50.000,00
103010018.2.054 0000 Manutenção Das Atividades Do PACS
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil (310)
Fonte: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................................................................. R$ 100.000,00
Total ............................................................................R$ 150.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10301 – Atenção Básica
103010018 – Apoio as famílias e a comunidade
103010018.2.051000 – Manutenção da Rede básica de saúde
3.1.90.39.00.00.00 – Outros serviços pessoa jurídica (308)
Fonte: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................ R$ 150.000,00
Total .................R$ 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 3 de novembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
EDERSON LOPES
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:E49A2483