ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.296/2022, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (Cento Cinquenta Mil Reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (Cento Cinquenta Mil Reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10301 – Atenção Básica

103010018 – Apoio as famílias e a comunidade

103010018.2.051000 – Manutenção da Rede básica de saúde

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil (302)

Fonte: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .............................................................................. R$ 50.000,00

103010018.2.054 0000 Manutenção Das Atividades Do PACS

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil (310)

Fonte: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................................................................. R$ 100.000,00

Total ............................................................................R$ 150.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10301 – Atenção Básica

103010018 – Apoio as famílias e a comunidade

103010018.2.051000 – Manutenção da Rede básica de saúde

3.1.90.39.00.00.00 – Outros serviços pessoa jurídica (308)

Fonte: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................ R$ 150.000,00

Total .................R$ 150.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 3 de novembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

EDERSON LOPES

Secretário Municipal de Saúde  


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:E49A2483