ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.313/2019 MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 789/2012, QUE TRATA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 1.313/2019Em , 13 de maio de 2019.

 

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 789/2012, QUE TRATA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

L E I

 

Art. 1°- O artigo 29 da Lei Municipal nº 789/2012, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Art. 29 – O valor da indenização pelo plantão extraordinário será estabelecido no Anexo - I desta Lei, sendo que para os plantões de 24 horas, será acrescido 100% do valor constante no referido anexo”.

 

Parágrafo único – para a indenização dos plantões extraordinários executados nos finais de semanas e feriados, serão acrescidos o percentual de 20% do valor constantes no anexo – I desta Lei”.

 

Art. 2º-O artigo 30 da Lei Municipal nº 789/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30 – O número de plantões extraordinários não poderá exceder 100% de sua carga horária total”.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente o artigo 29, 30 e o Anexo – I da Lei Municipal nº 789/2015, bem como os artigos 4º, 5º e Anexo - I, da Lei Municipal nº 1.181/2018.

 

Seringueiras-RO, 13 de maio de 2019.

 

ANEXO – I

 

DOS VALORES DOS PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS

 

CARGO

VALOR

Médicos – Plantão 12 horas

1.250,00

Enfermeiro, Bioquímico, Biomédico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Assistente Social, Odontólogo – Plantão 12 horas

220,00

Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia, Técnico em Laboratório, Técnico em Saúde Bucal - Plantão 12 horas

80,00

Motorista

75,00

Zeladora, Vigia, Auxiliares, Serviços Diversos, Atendentes, Cozinheiras – Plantão 12 horas

60,00


Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:E4A4DFEA