ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1239-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1239/2024

DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023 COM RECURSOS DE SALDOS REMANESCENTES DE REPASSE DO FUNDO A FUNDO SAÚDE.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 45.313,97 (quarenta e cinco mil, trezentos e treze reais e noventa e sete centavos).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE

02005.10.301.0012.2.204 LEI COMPLEMENTAR 172/2020 – 197/2020 – 205-20024 – SALDO 2017

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$ 3.281,80 (três mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta centavos)

 

02005.10.301.0012.2.205 LEI COMPLEMENTAR 197/2022 – 205/20024 – SALDO 2021

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$ 42.032,17 (quarenta e dois mil, trinta e dois reais e dezessete centavos)

 

Art. 2º O valor de R$ 45.313,97 (quarenta e cinco mil, trezentos e treze reais e noventa e sete centavos), refere-se a saldo remanescente de 2023, conforme Tabela do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário..

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:E4B3030F