Imprimir a MatériaESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1832/2023
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração da Emenda Impositiva 003/2022 e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Alterar a Emenda Impositiva n° 003/2022, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na qual foi destinada pelo Vereador Elizeu Quevedo, para ser executado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na rública orçamentária 02.06 15.452.1008.2010 – Aquisição de um aspirador e triturador de folhas para serem utilizados na limpeza urbana.
Art. 2º Fica alterada a emenda impositiva n° 003/2022, que passará a vigorar conforme anexo I e II.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente alteração, se dará na forma de anulação conforme anexo II.
Art. 4º Fica o executivo autorizado a criar ficha e suplementar, se necessário for, a fim de dar agilidade ao desenvolvimento das ações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A SUPLEMENTAR
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 003/2022) (SUPLEMENTAÇÃO) |
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Órgão |
02 |
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Unidade |
06 |
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Código |
15.452.1008.2010.2241 |
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Especificação |
Manut das Vias Urbanas do Município |
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Objetivo |
Aquisição de insumos para fabricação de manilhas |
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Valor |
R$ 10.000,00 |
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Ficha |
690 |
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Valor Total |
R$ 10.000,00 |
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A ANULAR
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ANULADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 003/2022) (ANULAÇÃO) |
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Órgão |
02 |
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Unidade |
06 |
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Código |
15.452.1008.2010.2241 |
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Especificação |
Manut das Vias urbanas do Município |
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Objetivo |
Aquisição de um aspirador e triturador de folhas para serem utilizados na limpeza urbana |
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Valor |
R$ 10.000,00 |
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Ficha: |
575 |
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Valor Total |
10.000,00 |
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
Publicado por:
Liliam Kelly Vieira Porto
Código Identificador:E4D1419B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/04/2023. Edição 3453
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