ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1072/GAB/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO VALOR DE R R$390.564,85(TREZENTOS E NOVENTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por anulação, no valor R$390.564,85(trezentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

24.129.0006.2029 – APOIOS AO PROG. GESTÃO FISCAL E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

R$16.716,47

27.812.0007.2032 – APOIOS AS ATIVIADES DESPORTIVAS E FESTIVAS

R$28.150,01

99.999.0004.9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA

R$7.477,48

TOTAL

R$52.343,96

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0010.2035 – OPERAC.DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

R$219.900,00

12.365.0010.2036 – OPERAC.DAS ATIV. DO ENSINO INFANTIL 25%

R$49.600,00

TOTAL

R$269.500,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0011.2046 – UBS PRONTO ATENDIMENTO

R$49.819,89

10.122.0004.2009 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIV ADMINISTRATIVAS – SEMSAU

R$18.901,00

TOTAL

R$68.720,89

 

Art. 2º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$390.564,85(trezentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

28.846.0000.0001 – CONTRIBUIÇÃO PASEP

R$17.999,79

28.846.0000.0002 – PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAIS E RPV

R$24.194,16

TOTAL

R$42.193,95

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0005.2014 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – 25%

R$269.500,00

TOTAL

R$269.500,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.303.0005.2019 – ADMIN. DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – HPP 15%

R$78.870,90

TOTAL

R$78.870,90

 

Art. 3º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por anulação, no valor de R$390.564,85(trezentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

24.129.0006.2029 – APOIOS AO PROG. GESTÃO FISCAL E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

R$16.716,47

27.812.0007.2032 – APOIOS AS ATIVIADES DESPORTIVAS E FESTIVAS

R$28.150,01

99.999.0004.9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA

R$7.477,48

TOTAL

R$52.343,96

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0010.2035 – OPERAC.DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

R$219.900,00

12.365.0010.2036 – OPERAC.DAS ATIV. DO ENSINO INFANTIL 25%

R$46.600,00

TOTAL

R$266.500,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0011.2046 – UBS PRONTO ATENDIMENTO

R$49.819,89

10.122.0004.2009 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIV ADMINISTRATIVAS – SEMSAU

R$18.901,00

TOTAL

R$68.720,89

 

Art. 4º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por suplementação, no valor de R$387.564,85(trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

28.846.0000.0001 – CONTRIBUIÇÃO PASEP

R$17.999,79

28.846.0000.0002 – PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAIS E RPV

R$24.194,16

TOTAL

R$42.193,95

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0005.2014 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – 25%

R$269.500,00

TOTAL

R$269.500,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.303.0005.2019 – ADMIN. DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – HPP 15%

R$78.870,90

TOTAL

R$78.870,90

 

Art.5 - Fica o poder Legislativo Municipala reduzir na LOA por anulação, valor deR$390.564,85(trezentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

24.129.0006.2029 – APOIOS AO PROG. GESTÃO FISCAL E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

R$16.716,47

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

R$4.711,69

1.000.9999

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

R$8.825,00

1.000.9999

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA

R$3.179,78

1.000.9999

27.812.0007.2032 – APOIOS AS ATIVIADES DESPORTIVAS E FESTIVAS

R$28.150,01

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

R$9.532,40

1.000.9999

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA

R$8.467,60

1.000.9999

99.999.0004.9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA

R$7.477,48

9.9.99.99

RESERVA DE CONTIGENCIA

R$7.477,48

1.000.9999

TOTAL

R$52.343,96

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0010.2035 – OPERAC.DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

R$219.900,00

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

R$104.500,00

1.001.0046

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA

R$107.600,00

1.001.0046

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$5.400,00

1.001.0046

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$2.400,00

 

12.365.0010.2036 – OPERAC.DAS ATIV. DO ENSINO INFANTIL 25%

R$49.600,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA

R$29.200,00

1.001.0046

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$20.400,00

1.001.0046

TOTAL

R$269.500,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0011.2046 – UBS PRONTO ATENDIMENTO

R$49.819,89

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$9.016,68

1.002.0047

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA

R$20.000,00

1.002.0047

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$20.803,21

1.002.0047

10.122.0004.2009 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIV ADMINISTRATIVAS – SEMSAU

R$18.901,00

3.3.90.14

DIARIAS – CIVIL

R$15.000,00

1.002.0047

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$3.901,00

1.002.0047

TOTAL

R$68.720,89

 

Art.6 - Fica o poder Legislativo Municipala abrir credito suplementar na LOA por suplementação do exercício anterior, no valor deR$390.564,85(trezentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

28.846.0000.0001 – CONTRIBUIÇÃO PASEP

R$17.999,79

3.3.90.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUITIVAS

R$17.999,79

1.000.9999

28.846.0000.0002 – PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAIS E RPV

R$24.194,16

3.1.90.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

R$24.194,16

1.000.9999

TOTAL

R$42.193,95

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0005.2014 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – 25%

R$269.500,00

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$165.000,00

1.001.0046

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$37.950,00

1.001.0046

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$66.550,00

1.001.0046

TOTAL

R$269.500,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.303.0005.2019 – ADMIN. DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – HPP 15%

R$78.870,90

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$47.500,00

1.002.0047

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$31.370,90

1.002.0047

TOTAL

R$78.870,90

 

Art. 7º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 16 de dezembro de 2020.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:E4D6FAC7