ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1072/GAB/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO VALOR DE R R$390.564,85(TREZENTOS E NOVENTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por anulação, no valor R$390.564,85(trezentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
|
24.129.0006.2029 – APOIOS AO PROG. GESTÃO FISCAL E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
R$16.716,47 |
|
27.812.0007.2032 – APOIOS AS ATIVIADES DESPORTIVAS E FESTIVAS |
R$28.150,01 |
|
99.999.0004.9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA |
R$7.477,48 |
|
TOTAL |
R$52.343,96 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
12.361.0010.2035 – OPERAC.DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% |
R$219.900,00 |
|
12.365.0010.2036 – OPERAC.DAS ATIV. DO ENSINO INFANTIL 25% |
R$49.600,00 |
|
TOTAL |
R$269.500,00 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
|
10.301.0011.2046 – UBS PRONTO ATENDIMENTO |
R$49.819,89 |
|
10.122.0004.2009 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIV ADMINISTRATIVAS – SEMSAU |
R$18.901,00 |
|
TOTAL |
R$68.720,89 |
Art. 2º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$390.564,85(trezentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
|
28.846.0000.0001 – CONTRIBUIÇÃO PASEP |
R$17.999,79 |
|
28.846.0000.0002 – PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAIS E RPV |
R$24.194,16 |
|
TOTAL |
R$42.193,95 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
12.361.0005.2014 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – 25% |
R$269.500,00 |
|
TOTAL |
R$269.500,00 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
|
10.303.0005.2019 – ADMIN. DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – HPP 15% |
R$78.870,90 |
|
TOTAL |
R$78.870,90 |
Art. 3º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por anulação, no valor de R$390.564,85(trezentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
|
24.129.0006.2029 – APOIOS AO PROG. GESTÃO FISCAL E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
R$16.716,47 |
|
27.812.0007.2032 – APOIOS AS ATIVIADES DESPORTIVAS E FESTIVAS |
R$28.150,01 |
|
99.999.0004.9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA |
R$7.477,48 |
|
TOTAL |
R$52.343,96 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
12.361.0010.2035 – OPERAC.DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% |
R$219.900,00 |
|
12.365.0010.2036 – OPERAC.DAS ATIV. DO ENSINO INFANTIL 25% |
R$46.600,00 |
|
TOTAL |
R$266.500,00 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
|
10.301.0011.2046 – UBS PRONTO ATENDIMENTO |
R$49.819,89 |
|
10.122.0004.2009 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIV ADMINISTRATIVAS – SEMSAU |
R$18.901,00 |
|
TOTAL |
R$68.720,89 |
Art. 4º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por suplementação, no valor de R$387.564,85(trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
|
28.846.0000.0001 – CONTRIBUIÇÃO PASEP |
R$17.999,79 |
|
28.846.0000.0002 – PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAIS E RPV |
R$24.194,16 |
|
TOTAL |
R$42.193,95 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
12.361.0005.2014 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – 25% |
R$269.500,00 |
|
TOTAL |
R$269.500,00 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
|
10.303.0005.2019 – ADMIN. DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – HPP 15% |
R$78.870,90 |
|
TOTAL |
R$78.870,90 |
Art.5 - Fica o poder Legislativo Municipala reduzir na LOA por anulação, valor deR$390.564,85(trezentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
|
24.129.0006.2029 – APOIOS AO PROG. GESTÃO FISCAL E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
R$16.716,47 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$4.711,69 |
1.000.9999 |
|
3.3.90.35 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
R$8.825,00 |
1.000.9999 |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA |
R$3.179,78 |
1.000.9999 |
|
27.812.0007.2032 – APOIOS AS ATIVIADES DESPORTIVAS E FESTIVAS |
R$28.150,01 |
||
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$9.532,40 |
1.000.9999 |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA |
R$8.467,60 |
1.000.9999 |
|
99.999.0004.9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA |
R$7.477,48 |
||
|
9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
R$7.477,48 |
1.000.9999 |
|
TOTAL |
R$52.343,96 |
||
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
12.361.0010.2035 – OPERAC.DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% |
R$219.900,00 |
||
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$104.500,00 |
1.001.0046 |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA |
R$107.600,00 |
1.001.0046 |
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$5.400,00 |
1.001.0046 |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
R$2.400,00 |
|
|
12.365.0010.2036 – OPERAC.DAS ATIV. DO ENSINO INFANTIL 25% |
R$49.600,00 |
||
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA |
R$29.200,00 |
1.001.0046 |
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$20.400,00 |
1.001.0046 |
|
TOTAL |
R$269.500,00 |
||
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
|
10.301.0011.2046 – UBS PRONTO ATENDIMENTO |
R$49.819,89 |
||
|
3.3.90.33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
R$9.016,68 |
1.002.0047 |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA |
R$20.000,00 |
1.002.0047 |
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$20.803,21 |
1.002.0047 |
|
10.122.0004.2009 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIV ADMINISTRATIVAS – SEMSAU |
R$18.901,00 |
||
|
3.3.90.14 |
DIARIAS – CIVIL |
R$15.000,00 |
1.002.0047 |
|
3.3.90.33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
R$3.901,00 |
1.002.0047 |
|
TOTAL |
R$68.720,89 |
||
Art.6 - Fica o poder Legislativo Municipala abrir credito suplementar na LOA por suplementação do exercício anterior, no valor deR$390.564,85(trezentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
|
28.846.0000.0001 – CONTRIBUIÇÃO PASEP |
R$17.999,79 |
||
|
3.3.90.47 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUITIVAS |
R$17.999,79 |
1.000.9999 |
|
28.846.0000.0002 – PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAIS E RPV |
R$24.194,16 |
||
|
3.1.90.91 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
R$24.194,16 |
1.000.9999 |
|
TOTAL |
R$42.193,95 |
||
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
12.361.0005.2014 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – 25% |
R$269.500,00 |
||
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
R$165.000,00 |
1.001.0046 |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$37.950,00 |
1.001.0046 |
|
3.1.90.94 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$66.550,00 |
1.001.0046 |
|
TOTAL |
R$269.500,00 |
||
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
|
10.303.0005.2019 – ADMIN. DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – HPP 15% |
R$78.870,90 |
||
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
R$47.500,00 |
1.002.0047 |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$31.370,90 |
1.002.0047 |
|
TOTAL |
R$78.870,90 |
||
Art. 7º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 16 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:E4D6FAC7