ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1135/GAB/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1° Fica instituído o incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Atenção Primária, conforme o componente pagamento por desempenho do custeio da Atenção Primária à Saúde, denominado Programa Previne Brasil, oriundo da portaria ministerial nº 2.979 de 12 de novembro de 2019.
Art. 2° O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde no componente desempenho do Programa Previne Brasil, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do mesmo, ficando o município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros.
Art. 3° O incentivo financeiro variável por desempenho possui os seguintes objetivos:
I- institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
II- estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, os processos de trabalho e os resultados alcançados;
III- incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV - garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 4° O presente incentivo será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Teixeirópolis, caso o mesmo atinja as metas e os resultados previstos nos §§ 1º e 2° do Art. 12-C da Portaria n° 2.979/2019, do Ministério da Saúde.
Art. 5° Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais das Equipes da Atenção Primária à Saúde e demais profissionais de apoio institucional da atenção primária conforme desempenho das metas.
§ 1° Cada Equipe de Atenção Básica terá um profissional de nível superior (medicina, enfermagem ou odontologia), a ser indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, que terá a função de responsável técnico da equipe, respondendo a nível local pela gestão da mesma. Este profissional deve ter vínculo com a equipe entre as profissões citadas acima. Após eleito, ficará na função pelo período de um ano, sem limite máximo de permanência.
§ 2° Cabe ao responsável técnico da equipe acompanhar as atividades dos demais funcionários, zelando pelo adequado cumprimento das atribuições; realizar, junto à equipe, o planejamento das ações e serviços; acompanhar os estoques e pedidos de materiais e insumos; monitorar os indicadores do Previne Brasil mensalmente.
Art. 6° Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados ao Programa Previne Brasil, em decorrência do cumprimento das metas previstas na Portaria n° 3.222/GM/MS, o pagamento do incentivo financeiro deverá ocorrer da seguinte forma:
I- 65% (sessenta e cinco por cento) caberão ao Município, para que seja destinado à estruturação da Atenção Primária Municipal;
II- 35% (trinta e cinco por cento) será destinado ao pagamento de prêmio pecuniário aos profissionais da Atenção Primária.
Parágrafo único. O montante destinado aos profissionais será dividido em partes iguais por categoria profissional, obedecendo os percentuais do montante definidos para cada uma delas, e seguindo o alcance do indicador sintético final por equipe que compõe a atenção primária.
Art. 7° Do pagamento por desempenho.
§ 1° O cálculo do pagamento do incentivo financeiro por desempenho considera os resultados alcançados por equipe nos indicadores anuais definidos pelo Ministério da Saúde para o componente desempenho do Previne Brasil.
§ 2° Os indicadores serão avaliados quadrimestralmente pela gestão da secretaria municipal de saúde, utilizando o sistema oficial E-Gestor Atenção Básica, seguindo meta definida em ficha de qualificação pelo Ministério da Saúde, para cada equipe da atenção primária à saúde, sendo o resultado o parâmetro de pagamento para o quadrimestre seguinte. Para tanto serão utilizados os sistemas de informações oficiais do Ministério da Saúde.
I - Para cada equipe será atribuído um indicador sintético final, variando de 0% a 100%, a partir da atribuição do alcance individual de cada indicador, segundo seus respectivos parâmetros, e da ponderação pelos respectivos pesos, seguindo o que determina a Portaria GM/MS n° 3.222, de 10 de dezembro de 2019, e as futuras regulamentações dos indicadores do Previne Brasil. O resultado alcançado pela equipe será a base dos pagamentos aos profissionais.
II- A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final igual ou inferior a 40%, seus profissionais não farão jus ao recebimento do incentivo no mês subsequente ao quadrimestre avaliado, e será reavaliada mês a mês, até que a mesma volte a atingir no mínimo 41% do indicador sintético final.
III- A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final entre 40% e 60%, fará jus ao recebimento do valor de 50% da parte que lhe cabe e será reavaliada mês a mês, até que a mesma volte a atingir no mínimo 61% do mesmo.
IV- A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final entre 61% e 80%, fará jus ao recebimento do valor de 80% da parte que lhe cabe;
V- A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final acima de 80%, fará jus ao recebimento do valor de 100% da parte que lhe cabe;
§ 3° Nos casos em que as equipes não atinjam as metas por motivos alheios aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificadamente, através de relatório, indicar motivos e manter o pagamento do incentivo pelo quadrimestre e seguinte.
§ 4° O valor repassado a título de incentivo de desempenho para cada equipe, a partir do seu indicador sintético final alcançado, será distribuído entre os profissionais, seja efetivo ou contratado temporariamente desde que esteja em atividade, em percentuais definito pela Secretária de Saúde por decreto.
Art. 8° O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho, e tal valor passará a integrar a parcela destinada a estruturação da Atenção Primária do município quando:
I- o profissional que deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas, palestras capacitação reuniões de equipe e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;
II- licenças sem remuneração previstas em legislação municipal;
III- o profissional que praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso;
IV- o profissional que obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa;
V- o profissional que estiver no gozo de licença médica por mais de 16 (dezesseis) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias alternados;
VI- o profissional que que estiver em gozo de licença-prêmio por tempo de serviço, licença sem vencimento, licença médica por tempo indeterminado ou troca de função desde que prejudique o comprimento das metas dos indicadores do prêmio Previne Brasil;
VII- o profissional em licença por motivo de doença em pessoas da família;
VIII- o profissional que estiver em gozo de licença a gestante ou adoção;
IX- o profissional que não cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
X- o profissional que, por qualquer outro tipo de afastamento, venha a prejudicar o cumprimento das metas dos indicadores do prêmio Previne Brasil;
XI- o profissional que não tiver o cadastro individual nas equipes de Saúde da Família (CNES); e
XII- os profissionais das equipes que não cumprirem as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde no E-SUS.
Art. 9° O incentivo financeiro de que trata esta Portaria em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado como base de cálculo para recebimento de outros benefícios.
Art. 10. Os pagamentos serão realizados mediante disponibilidade financeira por transferência via fundo a fundo por parte do Ministério da Saúde.
I- O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho, capitação ponderada, caso o componente desempenho do Programa Previne Brasil deixe de existir.
II- Caso haja alterações na legislação do Programa Previne Brasil, fica o município responsável pela regulamentação das mesmas, através de portaria.
Art. 11. Ficam revogados a leis nº 787/2014 e 801/2015.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de fevereiro de 2022.
Teixeirópolis/RO, 23 de fevereiro de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:E4EB1CB1